Questões de Concurso
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(__)O Processo Administrativo Tributário tem como objetivo resolver litígios entre a Administração Tributária e os contribuintes de forma administrativa, evitando a judicialização.
(__)No Processo Administrativo Tributário, o contribuinte não possui o direito de apresentar provas ou documentos que sustentem sua defesa.
(__)A decisão final do Processo Administrativo Tributário pode ser revista em instâncias superiores, como o Judiciário, se o contribuinte não concordar com o resultado.
(__)O Processo Administrativo Tributário deve seguir os princípios da ampla defesa e do contraditório, garantindo que o contribuinte tenha a oportunidade de se manifestar.
A seguir assinale a alternativa com a ordem correta de cima para baixo:
I.Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.
II.Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades.
III.Constitui ato de improbidade administrativa facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas.
Após análise, assinale a alternativa correta:
(__)Multas.
(__)Taxa de Licenciamento.
(__)Taxa de Coleta de Lixo.
(__)Contribuições voluntárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Apresentação de propostas.
(__)Julgamento.
(__)Recursal.
(__)Concessão de Direito Real de Uso.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.Os empréstimos compulsórios são facultativos para os contribuintes, que podem escolher se desejam ou não pagar.
II.Os recursos arrecadados por meio de empréstimos compulsórios não precisam ser devolvidos aos contribuintes.
III.A sua instituição deve ser autorizada por lei e destina-se a situações excepcionais, como calamidades públicas ou guerra.
Após análise, marque a opção correta.