Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que
regulamenta a recuperação judicial, a
recuperação extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, é
correto afirmar que:
Com base nas determinações da Lei Federal nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula
direitos e obrigações relativos à propriedade
industrial, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004, que traz normas gerais para a
contratação de parcerias público-privadas,
prevê que, antes da celebração do contrato,
deverá ser constituída sociedade de propósito
específico, incumbida de implantar e gerir o
objeto da parceria. Nesse contexto é correto
afirmar que: