Questões de Concurso Comentadas para engenheiro
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Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.
Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação
de profissional de qualquer setor artístico, diretamente
ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que
o profissional seja consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação
por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo
indeterminado, de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
Configura abuso do poder regulamentar a edição de
regulamento por chefe do Poder Executivo dispondo
obrigações diversas das contidas em lei regulamentada,
ainda que sejam obrigações derivadas.
Acerca de poderes administrativos, julgue o item subsequente.
O administrador público age no exercício do poder
hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo
de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
Com base nas disposições constitucionais relativas a cargos, empregos e funções públicas e nas disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco, julgue o item seguinte.
Reintegração corresponde ao reingresso de servidor
aposentado no serviço público, se insubsistentes os motivos
da aposentadoria ou se houver interesse e requisição
da administração, respeitada a opção do servidor.