Questões de Concurso
Comentadas para analista (superior)
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Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos.
Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a
forma, o motivo e a finalidade.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício do poder de polícia,
regulamenta as leis e controla sua aplicação,
preventivamente, por meio de ordens, notificações, licenças
ou autorizações.
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir.
A discricionariedade existe como poder autônomo, na
medida em que permite que um órgão administrativo aprecie,
de forma autônoma, determinada situação não
regulamentada.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.
As entidades da administração indireta com personalidade de
direito privado desempenham unicamente atividade delegada
pelo Estado.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.
As entidades paraestatais são, em regra, criadas pelo Estado,
porém a instituição de apenas algumas delas é autorizada por
lei ou, pelo menos, depende de algum tipo de impulso
estatal.
Em relação à organização da administração pública, às entidades paraestatais e ao terceiro setor, julgue o item a seguir.
As organizações sociais prestam serviço público por
delegação do poder público.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Administração pública, em sentido subjetivo, designa a
natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes
públicos incumbidos de exercer a função administrativa.
Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob
o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos,
excluídos os órgãos governamentais.
De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade
administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal por inexistência de provas.
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.
A norma constitucional que prevê o direito à educação como
um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo
programática.
A Constituição Federal de 1988 prevê que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade (...)”. Acerca do conteúdo desse dispositivo, julgue o item que se segue.
Segundo a tradicional classificação da aplicabilidade das
normas constitucionais, o citado preceito constitucional é
considerado norma de eficácia contida.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade superior foi acertada, porque não há
previsão legal para contratação direta no caso em apreço.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
A decisão da autoridade competente de realizar contratação
direta por inexigibilidade de licitação destoa do regramento
legal em vigor, porquanto ao caso não se aplica a hipótese de
inexigibilidade de licitação.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no
obrigatório desfazimento do ato administrativo pela
administração pública em virtude da constatação de vício de
legalidade.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
As fundações públicas são órgãos despersonalizados da
administração pública indireta e seus atos são
administrativos.
A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue.
Por expressa previsão legal, a decisão que declarar a
inexigibilidade de processo licitatório deverá ser motivada,
com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.
Políticas distributivas, tais como regras para a segurança
alimentar, são aquelas que estabelecem padrões de
comportamento, serviço ou produto para sujeitos públicos e
privados.
No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.
A fase de avaliação de uma política pública é relevante para
o desenvolvimento e a adaptação contínua das formas e dos
instrumentos de ação pública.
No que se refere às tipologias e às fases das políticas públicas, julgue o item subsequente.
A fase conhecida como identificação do problema se
caracteriza por um conjunto de problemas ou temas
relevantes que integram a pauta política atual e que merecem
ser foco da ação governamental.
Em relação ao conceito de política pública, julgue o item a seguir.
Política pública pode ser corretamente definida como o que o
governo escolhe fazer ou não fazer, com vistas a mitigar um
problema público.
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