No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da...

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Q2415283
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAPES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Especialidade: Informática |
Q2415283 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da educação, julgue o item seguinte.


A norma constitucional que prevê o direito à educação como um direito social é uma norma de eficácia limitada do tipo programática.

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