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Q1611840 Direito Constitucional

No artigo 196 da Constituição Federal de 1988, o Estado garante como sendo direito do indivíduo e seu dever, políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E no artigo 199 explicita como deve ser a participação da Iniciativa Privada no Sistema quando esta for necessária. Assinale a alternativa incorreta:

A participação ocorrerá mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do Sistema Único de Saúde.

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvos nos casos previstos em lei.

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