Questões de Concurso Comentadas para analista judiciário - oficial de justiça avaliador

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Q2111059 Direito Administrativo
Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o Ministério Público tenha instaurado inquérito civil para investigar a prática de ato de improbidade pela autoridade responsável pela contratação e também pelo particular contratado. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa, de acordo as alterações introduzidas pela Lei no 14.230, de 2021, tem-se que 
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Q2111058 Direito Constitucional
À luz da disciplina do processo legislativo na Constituição Federal, 
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Q2111057 Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da Proposta de Emenda Constitucional,  
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Q2111056 Direito Constitucional
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compõe-se de I Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de II anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta III.  
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Q2111055 Direito Constitucional
Fernandez, brasileiro naturalizado, casou-se com Françoise, estrangeira, ambos residentes no Brasil. Fernandez, então, por determinação da empresa privada onde trabalhava, foi transferido para a Colômbia, passando ali a residir com Françoise. Um ano depois, em território colombiano, nasceu o primeiro filho do casal, Benjamin, que foi registrado na embaixada brasileira em Bogotá. Diante do que dispõe a Constituição Federal, Benjamin  
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Q2111054 Direito Constitucional
Determinado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pertences das vítimas em via pública. A fim de conter tal situação, a Assembleia Legislativa do Estado edita uma lei proibindo que motociclistas andem em dupla em seus veículos, criminalizando a conduta com pena de reclusão de 1 a 3 anos.
Diante de tal situação hipotética, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, referida lei estadual é 
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Q2110852 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é assegurada a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, inclusive para
I. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, bem como para casar-se e constituir união estável. II. exercer direitos sexuais e reprodutivos, ressalvada situação de risco à sua integridade física ou psicológica, em que se admite esterilização compulsória, mediante prévia determinação judicial. III. exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedado, contudo, exercer guarda, tutela ou curatela. IV. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em
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Q2110851 Direito Administrativo
Quanto ao processo administrativo e judicial para apuração de ato de improbidade administrativa, estabelece a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021:
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Q2110849 Direito Administrativo
Ao disciplinar o provimento de cargos públicos, a Lei no 8.112/1990 estabelece que 
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Q2110843 Português
A “paz da descrença”

    Em antiga entrevista, Millôr Fernandes – um supremo humorista do nosso país – contou uma passagem decisiva de sua história.
    “Meu pai morreu quando eu tinha 1 ano. Minha mãe quando eu tinha 9 anos. Eu fui ao enterro, não me lembra mais a sensação. Foi aquele momento que você nem percebe muito bem o que está acontecendo. Mas aí eu voltei pra uma casa em que eu estava morando [...], de um tio pobre, funcionário público, e eu me meti então embaixo da cama [...] e aí eu chorei feito um desesperado, não tinha pai, não tinha mais ninguém, eu vivia emprestado numa casa, entende? De repente me veio uma tranquilidade depois de eu chorar não sei quanto tempo, ninguém viu isso, e veio um sentimento que mais tarde eu defini como “a paz da descrença”. A descrença me trouxe uma paz absoluta. O sentimento meu a partir daí, e depois definitivamente concretizado, é que “sou eu e o destino, não tem nenhum intermediário”, “não há interface”.
    Assumindo-se como sujeito efetivo de sua história, Millôr salvou-se do afogamento mortal puxando-se pelos próprios cabelos. A partir daí, se afirmou como escritor, tradutor e como um dos analistas e intérpretes mais críticos deste país. A ‘paz da descrença’, paradoxalmente, aguçou sua lucidez inconformada e aquele seu humor implacável que põe a nu as encenações políticas e nossas hipocrisias pessoais. Lucidez, crítica e humor constituem, como se sabe, uma combinação fulminante.

(Vicente Rui Caldeira, a publicar)
Está absolutamente correta a redação da seguinte frase:
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Q2108232 Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, para os empregados públicos, somente será rescindido por ato unilateral da Administração Pública nas seguintes hipóteses:
I. prática de falta grave, dentre aquelas enumeradas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
II. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos dois recursos hierárquicos dotados de efeito suspensivo, que serão apreciados em 60 dias.
III. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
IV. ao completar 75 anos de idade, quando o empregado deverá, obrigatoriamente, ser aposentado.
Está correto o que se afirma APENAS em 
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Q2108231 Direito Penal
De acordo com o que estabelece a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, 
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Q2108230 Direito Administrativo
Conforme estabelece a Lei n° 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
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Q2108229 Direito Administrativo
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até ...I... dias, ...II... prejuízo da remuneração. O afastamento poderá ser prorrogado ...III..., findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o pro cesso.
Conforme estabelece a Lei nº 8.112/1990, sobre o processo administrativo disciplinar, preenchem, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:
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Q2108228 Direito Administrativo
Amanda é servidora pública federal, ocupante de cargo efetivo. Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, por ocasião do falecimento do seu enteado, Amanda poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por até
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Q2108227 Direito Administrativo
De acordo com o que estabelece a Lei n° 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar: 
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Q2108226 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho 
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Q2108225 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei de iniciativa popular que disponha sobre a aposentadoria de servidor público da União
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Q2108224 Direito Constitucional
Marluce tem 85 anos de idade e deseja se candidatar à Presidência da República. Seus netos, Igor, de 17 anos de idade, Tadeu, de 14 anos de idade, e Bento, de 21 anos de idade, para animá-la, garantiram que nela votarão. Sabendo-se que, dentre todos eles, apenas Bento é analfabeto e que todos são brasileiros natos, considerando-se que as eleições acontecerão nesse cenário, em conformidade somente com as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal, Marluce 
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Q2108222 Direito Processual do Trabalho
Considere:
I. A determinado empregador foi imposta penalidade administrativa por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Inconformado, o empregador resolve questionar judicialmente a aplicação de referida penalidade.
II. Maxwell decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.
III. Florinda decide processar a empresa onde trabalha para requerer indenização por dano patrimonial decorrente da relação de trabalho.
De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações citadas em 
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Respostas
121: B
122: B
123: D
124: C
125: A
126: B
127: A
128: D
129: D
130: A
131: A
132: C
133: A
134: C
135: E
136: D
137: E
138: B
139: B
140: D