O agir da Administração Pública é direcionado por
princípios. Tais princípios se traduzem como
postulados fundamentais que inspiram e norteiam a
atividade estatal de maneira que, nas palavras de
Cretella Júnior em seu livro Dicionário de direito
administrativo, p.45, afirma “não se pode encontrar
qualquer instituto do Direito Administrativo que não
seja informado por tais princípios”. A Constituição
Federal, no caput do art. 37, estabelece de forma
expressa alguns princípios básicos que devem pautar
a atuação da Administração Pública: legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Nas alternativas abaixo, identifique aquela que não
contém a definição correta do princípio destacado:
Conceitua-se Direito Administrativo como o conjunto
harmonioso de normas e de princípios jurídicos, que
regem as relações entre a Administração Pública,
suas entidades, agentes e órgãos públicos, no
concernente às atividades estatais e tudo o que diz
respeito à maneira de como se atingir as finalidades
estatais. Com relação ao conceito de Direito
Administrativo e suas atuações, não se verifica:
O tema “separação dos Poderes” tem referência em
Aristóteles, mas foi Montesquieu, em seu livro “O
Espírito das Leis” que na modernidade produziu uma
referência efetiva, prevendo a tripartição de poderes
em: Legislativo, Executivo e Judiciário. Sobre o tema,
assinale a resposta incorreta:
No que concerne ao Controle no setor público
municipal, a Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 estipula que:
I. A fiscalização do Município será exercida pelo
Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei;
II. O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;
III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente
prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal. Está CORRETO o que se afirma em: