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O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.º de julho de 2016, representação contra um dos municípios desse estado. Na representação, relata-se que tal município, que tem quinze mil habitantes, não disponibilizou em meios eletrônicos de acesso público e em tempo real as informações pormenorizadas sobre sua execução orçamentária e financeira.
Nessa situação hipotética, conforme disposição da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), o município está sujeito
Texto 5A4AAA
No primeiro dia de mandato do prefeito do município X, sua equipe apresentou-lhe a situação das contas municipais. A equipe alegou que não havia recursos suficientes em caixa para o pagamento das despesas correntes do município até o final do primeiro mês do ano, mas assegurou ao prefeito que ele poderia recorrer à ARO como forma de obter a quantia necessária ao atendimento das despesas.
Texto 5A2AAA
Determinada empresa, que utiliza o método de custeio por absorção, fabrica bicicletas ergométricas do tipo horizontal (BH) e do tipo vertical (BV). Nessa empresa, A e B são os departamentos de produção e C é o departamento de manutenção. O quadro a seguir mostra os custos indiretos incorridos em determinado período e as bases para alocação.
Em janeiro de 2016, com a compra de novos equipamentos para renovar seu parque fabril, uma indústria pagou à vista R$ 2.500.000, tendo sido o restante dividido em parcelas anuais iguais de R$ 1.500.000, à taxa de juros de 15% ao ano. Os novos equipamentos foram colocados em uso ainda em janeiro de 2016 e a estimativa era utilizá-los por 15 anos, prevendo-se, após o uso, um valor residual de R$ 1.000.000. A empresa utiliza o método linear de depreciação. Na data de aquisição dos equipamentos, o departamento financeiro elaborou a tabela a seguir, referente às parcelas a vencer do financiamento.
|
vencimento |
valor nominal (R$) |
valor presente (R$) |
|
02/01/17 |
1.500.000 |
1.304.348 |
|
02/01/18 |
1.500.000 |
1.134.216 |
|
02/01/19 |
1.500.000 |
986.274 |
|
02/01/20 |
1.500.000 |
857.630 |
|
02/01/21 |
1.500.000 |
745.765 |
|
Total |
7.500.000 |
5.028.233 |
Assinale a opção correta relativamente à situação hipotética
anteriormente descrita.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca X,
Justino Mem de Sá, brasileiro, casado, R.G. n.º 00000, contador, residente à Rua da Travessa, n.º 10, Parque das Videiras, requer que seja expedida a ordem de habeas corpus em favor de Jucimar Anastácio da Costa pelas razões a seguir delineadas. 1. Jucimar da Costa foi preso no dia 5 do corrente mês, na Rua das Almas, n.º 11, no Parque das Videiras, por policiais, constando ter sido conduzido para a Delegacia do 10.º Distrito Policial do Município. 2. A prisão é considerada ilegal, pois não houve flagrante delito nem mandado de prisão. 3. O auto de prisão em flagrante é nulo, além de indevido, pois o detido é menor de vinte anos e não lhe foi nomeado curador no momento da lavratura do auto. 4. Os casos em que alguém pode ser preso estão disciplinados na lei e na Constituição Federal, de modo que qualquer prisão fora dos casos legais permite a impetração de habeas corpus. 5. Em face da ilegalidade verificada, requer que se digne Vossa Excelência a conceder ao paciente a ordem pedida e determinar o relaxamento de sua prisão. Lagoinha, 23 de junho de 2016.
Assinatura
Texto 4A5AAA
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