Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo

Bullying é uma palavra de origem inglesa, que foi adotada por diversos países para conceituar alguns comportamentos agressivos e antissociais. É um termo muito utilizado nos estudos realizados sobre a problemática da violência escolar, afirma Fante (2005, p. 21). Acontece de forma velada, por “meio de um conjunto de comportamentos cruéis, intimidadores e repetitivos, prolongadamente contra uma mesma vítima” e com grande poder destrutivo, pois fere a “área mais preciosa, íntima e inviolável do ser – a alma”. O bullying vem se disseminando nos últimos anos, tendo como resultados os nefastos massacres em escolas localizadas nas mais diversas partes do mundo, incluindo o Brasil. Apesar de ser um fenômeno antigo, somente a partir da década de 70 do século anterior é que foram realizados estudos sobre essa temática. A sociedade sueca foi uma das primeiras a estudar esse tipo de comportamento, se estendendo a outros países escandinavos. É descrito como abuso sistemático de poder, pois são comportamentos agressivos exercidos por um ou mais indivíduos sobre outros e identifica-se pela intencionalidade de magoar alguém (Smith Sharp, 1994 apud Pereira, 2002). Alguns pesquisadores consideram que há pelos menos cinco tipos de envolvimento no bullying, que são: os “agressores”, as “vítimas típicas ou passivas”, as “vítimas agressivas”, as “vítimas provocativas” e as “testemunhas”. Sobre o exposto e, ainda, considerando as “vítimas provocativas”, é correto afirmar que: 

[...] os processos educativos formais dispõem de regras, métodos e são dotados de intencionalidade. É da organização educacional formal que nasce a concepção de sistemas de ensino. “O conceito de sistema de ensino diz respeito à ideia de organização do ensino no Brasil (estrutura e funcionamento). Este conceito está articulado com a legislação educacional, a definição das leis que regem a organização do ensino no nosso país, e com as políticas educacionais desenvolvidas neste campo. Ganhou força, principalmente nos municípios, a partir da LDBEN 9.394/1996”, explica Me. Marcos Aurélio Soares, coordenador de cursos na área de Educação da Pós-Graduação do Centro Universitário Internacional Uninter.

(Disponível em: https://www.intersaberes.com/blog/. Adaptado.)

Considerando a organização do Sistema Educacional Brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A atual estrutura do sistema educacional regular no Brasil é composta pela educação básica – educação infantil, ensino fundamental e médio; e educação superior.

II. Além do ensino regular na educação básica, a educação formal possui modalidades específicas: a educação especial; a educação de jovens e adultos; a educação do campo; dentre outras.

III. O governo federal exerce uma função redistributiva e supletiva na educação, devendo prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como deve organizar o sistema de educação superior no país.

IV. Os municípios têm a função educacional de oferecer facultativamente ensino fundamental e a obrigatoriedade de oferecer prioritariamente a educação infantil. Já os Estados e o Distrito Federal são responsáveis pelo ensino fundamental e ensino médio.

Está correto o que se afirma em

Ao buscarmos o significado etimológico da palavra “cidadania”, verificamos que ela vem do latim civitas, que quer dizer “cidade”, o que nos permite dizer, conforme Covre-Manzini (1996), que sua origem está relacionada ao surgimento da vida na cidade e à capacidade dos indivíduos que nela se inserem de poderem exercer seus direitos e deveres de cidadãos. Tais ideias nos levam a considerar que a cidade é a comunidade organizada politicamente e que o cidadão é aquele que está integrado na vida política da cidade. Considerando esse contexto, analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “A noção de cidadania remete à ideia de igualdade e esta, por sua vez, ao plano da identidade entre pessoas que compõem uma comunidade política de iguais e que, portanto, possuem um status e direitos iguais. Com base nesse entendimento, é possível dizer, com Lavalle (2003, p.10), que ‘[...] a cidadania tornou-se o fulcro da articulação entre legitimidade, identidade e a integração social’.”

II. “No contexto atual, o termo ‘igualdade’ vem sendo substituído por ‘equidade’. Equidade e igualdade contrapõem-se, sendo que a primeira tende a reproduzir um critério homogeneizador de caráter artificial, a serviço de aparentes interesses coletivos que negam as diferenças e, consequentemente, a própria individualidade das pessoas, enquanto a segunda promove as diferenças produtivas entre os indivíduos.”

Assinale a alternativa correta. 

Dentre as várias teorias que explicam o fenômeno educativo, destaca-se aquela vinculada ao funcionalismo. O funcionalismo é uma tendência que ressalta a função dos elementos culturais em detrimento de sua forma. Essa perspectiva teórica considera que a todo elemento cultural deve ser atribuída uma função, e que a estrutura existe em si mesmo, como um todo funcional. Um dos principais representantes dessa forma de pensar é Émile Durkheim (1858-1917). Para esse teórico, a educação, em princípio, pode até ser estabelecida pelo indivíduo ou grupo de indivíduos, a partir de seus interesses ou habilidades. Sobre o funcionalismo de Émile Durkheim, é considerada uma ideia CONTRÁRIA:

Observamos que na atualidade o ser humano parece ter chegado aos limites da artificialidade em relação à sua alimentação, modo de vida, trabalho e, principalmente, nas suas relações com ele mesmo, com seu meio socioambiental e com a transcendência. Dificilmente ele consegue ser autêntico, livre, espontâneo, natural. No seu intuito de dominar e controlar a natureza, ao invés de conhecê-la, o homem se afastou dela e perdeu seus ritmos e liberdade caótica, para viver condicionado como um mero subproduto cultural.

(Guevara, 1994.)

Na sociedade contemporânea, os Transtornos Alimentares (TAs) estão associados com desordens do comportamento alimentar, e identificá-los possibilita o planejamento de intervenções precoces e oportunas. Sobre o exposto, está INCORRETO o que se afirma em: 

Diante aos novos paradigmas educacionais e conforme as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) que se referem aos avanços a serem alcançados até o presente ano, tem-se a adequação democrática de novas perspectivas no que diz respeito ao status quo de todo contexto educacional, na tentativa de minimizar as mazelas implícitas e explícitas da estagnação do sistema instaurado. O PNE aprovado por lei representa uma vitória da sociedade brasileira, porque legitimou a aplicação de um importante indicador econômico na educação, que representa a soma de todos os bens e serviços produzidos em determinada área ou região. Adotando, portanto, o custo aluno qualidade, e, por conseguinte, “a Meta 20 existe para garantir todas as outras metas que trazem as perspectivas de avanço para a educação brasileira, nas dimensões da universalização e ampliação do acesso, qualidade e equidade em todos os níveis e etapas da educação básica, e à luz de diretrizes como a superação das desigualdades, valorização dos profissionais da educação e gestão democrática”.

(Brasil, 2014.)

Sobre o exposto, podemos afirmar que a Meta 20 trata-se de: 

Hamze (2004:1), em seu artigo “O professor e o mundo contemporâneo”, considera que os novos tempos exigem um padrão educacional que esteja voltado para o desenvolvimento de um conjunto de competências e de habilidades essenciais, a fim de que os alunos possam fundamentalmente compreender e refletir sobre a realidade, participando e agindo no contexto de uma sociedade comprometida com o futuro.

(Hamze, A. O professor e o mundo contemporâneo, 2004.)

Assim, faz-se necessária a busca de uma nova reflexão no processo educativo, em que o agente escolar passe a vivenciar essas transformações de forma a beneficiar suas ações. Dessa maneira, pode-se buscar novas formas didáticas e metodológicas de promoção do processo ensino-aprendizagem com seu aluno, sem, com isso, ser colocado como mero expectador dos avanços estruturais de nossa sociedade, mas um instrumento de enfoque motivador desse processo. Sabe- -se que os Indicadores da Qualidade na Educação estão sendo utilizados no Programa Nacional da Escola Básica. Os Indicadores da Qualidade na Educação baseiam-se numa visão ampla de qualidade educativa e, por isso, abrangem as dimensões a seguir: ambiente educativo; prática pedagógica e avaliação; ensino e aprendizagem da leitura e da escrita; gestão escolar democrática; formação e condições de trabalho dos profissionais da escola; ambiente físico escolar; acesso e permanência dos alunos na escola. Sobre um dos Indicadores da Qualidade na Educação – “dimensão gestão escolar democrática”, pode-se afirmar que:

Por muito tempo, não se perguntou, por exemplo, sobre a educação dos negros, dos indígenas ou sobre as especificidades da educação feminina nos diferentes momentos do passado. Hoje, essas questões são fundamentais para o entendimento do que foi, do que é a educação brasileira. Mesmo assim muitos ainda teimam em não querer enxergar que são profundamente diferentes as histórias da educação do homem e da mulher, da criança e do adulto, do negro, do branco, do indígena e do judeu… Enxergar o “outro” continua exigindo um grande esforço principalmente para os que não ocuparam o lugar dos que pouco puderam falar ou escrever ao longo da história.

(Lopes e Galvão, 2001: p. 41.)

Reconhecendo a necessidade de enfrentar essas questões, o Brasil adotou as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, tendo as escolas um papel importante a cumprir nesse debate e interferir pedagogicamente na construção de uma pedagogia da diversidade. Sobre o exposto, é INCORRETO afirmar que:

O ano letivo de 2024 da rede estadual de ensino de Minas Gerais terá, como uma das novidades, a ampliação da Educação em Tempo Integral (EMTI) e do Ensino Fundamental em Tempo Integral (EFTI). A oferta de vagas para as duas modalidades de ensino será ampliada em mais 238 unidades escolares. Atualmente, cerca de 72 mil alunos estão matriculados em 719 escolas que oferecem o EMTI e 115 mil do EFTI, em 1.453 instituições da rede estadual mineira. A iniciativa da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) está em conformidade com a meta do Plano Estadual de Educação de oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a alcançar o atendimento a 25% dos estudantes da educação básica.

(Disponível em https://www.agenciaminas.mg.gov.br/. Adaptado.)

Uma das diretrizes da BNCC é a integralidade do ensino, ou seja, o desenvolvimento holístico dos estudantes de modo complexo e não meramente linear. A ideia por trás da educação integral não é um aumento da carga horária, confusão que advém da definição de “ensino em tempo integral”, mas, sim, romper com perspectivas reducionistas para compreender, além dos aspectos citados de desenvolvimento dos jovens estudantes, a inclusão, a equidade e a diversidade. Para isso, três princípios orientam as práticas pedagógicas: a “visão do estudante”, o “desenvolvimento pleno” e a “integração curricular”. De acordo com o exposto, analise os pressupostos a seguir e complete-os corretamente com os princípios orientadores das práticas pedagógicas da educação integral.

I. “__________________: trata-se de um princípio que prevê uma pluralidade singular e integral da criança, do adolescente, do jovem e do adulto, considerando-os como sujeitos de aprendizagem, a fim de promover uma educação voltada ao seu acolhimento, reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades.”

II. “__________________: valoriza o protagonismo do estudante nos processos de aprendizagem, contribuindo para a construção do seu projeto de vida, podendo agenciar uma educação não fragmentada, na qual os elementos do currículo tenham sentido para os estudantes e possibilitem estabelecer ligações concretas entre o conhecimento e a vida.”

III. “__________________: combate a falsa dualidade entre a esfera intelectual e a emocional, que são dimensões compreendidas como campos articulados, sem hierarquização, desempenhando papéis igualmente fundamentais. Considerando tanto aspectos cognitivos quanto sócio emocionais, assimilando elementos flexíveis e maleáveis do desenvolvimento de maneira transversal.”

A sequência está correta em

As inovações tecnológicas produzidas pelas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) vêm provocando profundas mudanças na sociedade atual, inclusive no como fazer Educação no mundo das telecomunicações e da informática (Bizelli, 2013; Lévy, 1998). Muito antes do surgimento do computador – que hoje integra praticamente quase todas as formas estruturais da informação – em 1945, Vannevar Bush idealizou, com admirável exatidão, aplicações como hipertexto, multimídia, armazenamento ótico, interfaces gráficas, sistemas de informação, bibliotecas virtuais, publicações eletrônicas e também aprendizagem auxiliada pelo computador (Bulkeley, 1997). Em decorrência da Lei de Diretrizes e Bases, nº 9.394 de 1996, as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN) da Educação Básica do ano de 2013 também lançam os princípios da organização curricular do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, determinando que a Base Nacional Comum dos Currículos do Ensino Médio será organizada em áreas de conhecimento, a saber: linguagens, códigos e suas tecnologias; ciências da natureza, matemática e suas tecnologias; ciências humanas e suas tecnologias (Art. 10 da Resolução CNE/CEB nº 03/98). É inevitável a associação do termo tecnologia de informação com informática, rede de computadores, internet, multimídia, banco de dados e demais recursos oferecidos por essa ferramenta. Sobre o exposto e, ainda, considerando as TIC no contexto educacional, é INCORRETO afirmar que: 

A realização de entrevistas sociais e a aplicação da escuta qualificada são aspectos importantes para o exercício do Assistente Social. Tais técnicas são fundamentais para a compreensão das necessidades dos usuários, permitindo que esse profissional desenvolva intervenções que respondam de maneira mais adequada e empática às situações apresentadas. Sobre técnicas de entrevista e escuta qualificada, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A entrevista social como técnica operativa no Serviço Social é meramente um procedimento burocrático e não envolve a construção de um vínculo entre o Assistente Social e o usuário.

( ) Uma boa técnica de entrevista, no contexto do Serviço Social, envolve a realização de uma escuta qualificada, onde o profissional busca compreender as demandas expressas e não expressas do usuário.

( ) A escuta qualificada durante a entrevista no Serviço Social deve distanciar-se de um papel mecânico e tecnicista, visando uma compreensão profunda da realidade do sujeito.

( ) A técnica de entrevista no Serviço Social limita-se à coleta de dados, sem proporcionar qualquer contribuição para o processo de intervenção profissional.

A sequência está correta em

Embora não exista um consenso a respeito do termo “fatores de riscos psicossociais no trabalho”, e o conceito seja empregado em diversos contextos laborais, de uma maneira geral, os riscos psicossociais são apontados como fatores que podem contribuir ou mesmo desencadear estresse, adoecimento físico e mental nos trabalhadores. Tendo em vista os riscos psicossociais no trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

Ao buscar compreender o adoecimento mental dos trabalhadores, é essencial considerar a precarização contemporânea que compõe o contexto do trabalho no Brasil. Fazer uma análise do atual panorama, que inclui a flexibilização, a intensificação do trabalho e a perda de direitos trabalhistas, é tirar uma fotografia de uma realidade em permanente mutação. Considerando o contexto de uma Câmara Municipal, onde servidores públicos frequentemente enfrentam situações adversas durante períodos de sessões legislativas, melhor descreve um risco psicossocial que pode impactar significativamente a saúde mental desses colaboradores:

Na abordagem contemporânea da saúde mental e atenção psicossocial, observa-se um esforço constante de mudanças em relação a padrões estabelecidos historicamente, sendo importante que profissionais e estudiosos dessa área se mantenham informados sobre essas diferentes práticas para avaliar adequadamente suas aplicações e impactos. No contexto da Saúde mental e atenção psicossocial, qual das seguintes afirmações é INCORRETA?

As intervenções psicossociais em comunidades visam promover mudanças significativas nas dinâmicas comunitárias, engajando indivíduos e grupos em processos que fortalecem laços sociais, capacitando lideranças locais e fomentando a autonomia e resiliência das comunidades. No contexto das intervenções psicossociais em comunidade, ressalta-se a Investigação-Ação-Participativa (IAP) e as experiências de intervenção comunitária. Considerando essas discussões, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A metodologia de Investigação-Ação-Participativa enfatiza a participação ativa dos membros da comunidade em todo o processo de intervenção, desde o levantamento das necessidades até as decisões sobre as soluções dos problemas.

( ) As intervenções psicossociais comunitárias visam apenas o fortalecimento individual dos membros da comunidade, sem foco na transformação social e política.

( ) O trabalho comunitário, quando emprega a metodologia de investigação participativa, ocorre predominantemente em espaços institucionalizados, favorecendo, assim, o diálogo e a resolução de conflitos.

( ) Uma das principais metas das intervenções psicossociais é a construção de espaços que garantam a participação popular e dos trabalhadores de saúde nas decisões.

A sequência está correta em 

O documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social – “Parâmetros para a Atuação de Assistentes Social na Saúde”, destaca a necessidade de uma atuação competente e crítica do Serviço Social na saúde, promovendo a cidadania e reconhecendo os usuários como sujeitos de direitos. O documento propõe várias diretrizes para a prática do Serviço Social. Com base nessas informações, cabem aos Assistentes Sociais, EXCETO: 

A Câmara Municipal de Poços de Caldas está revisando uma proposta de lei que busca integrar e fortalecer os serviços de Assistência Social na saúde, alinhada aos princípios do SUS. Qual das seguintes iniciativas é considerada mais apropriada para incluir na legislação com o intuito de promover a saúde comunitária?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993 foi criada com o objetivo de garantir uma política de proteção a quem necessita. Sua promulgação foi fruto do esforço conjunto de parlamentares, gestores, servidores públicos e representantes da sociedade civil. Considerando a referida normativa, relacione adequadamente os itens a seguir. (Considere que algum número irá se repetir.)

1. Objetivo da assistência social.

2. Princípio da assistência social.

3. Diretriz da organização da assistência social.

( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

( ) Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.

( ) Defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.

A sequência está correta em 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Sobre tal benefício, analise as afirmativas a seguir.

I. O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS.

II. O beneficiário pode acumular o Benefício de Prestação Continuada com outro benefício no âmbito da Seguridade Social, como, por exemplo, o seguro-desemprego e pensão especial de natureza indenizatória.

III. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único.

IV. Para o BPC, considera-se família: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Está correto o que se afirma apenas em 

A reprodução de documentos é uma prática importante em bibliotecas legislativas, como a da Câmara Municipal de Poços de Caldas, para: