O documento Parâmetros Nacionais de Qualidade da
Educação Infantil define os parâmetros de qualidade com
o objetivo de estabelecer os requisitos necessários para
uma Educação Infantil que possibilite o desenvolvimento
integral e integrado da criança até os 5 anos de idade, em
seus aspectos físico, motor, psicológico, intelectual, cognitivo, socioemocional e comportamental. Dessa forma,
define parâmetros como sendo
O Decreto nº 9.765, de 11 de abril de 2019, institui a Política Nacional de Alfabetização, que visa à promoção da
alfabetização baseada em evidências científicas, com a
finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no
território nacional e de combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes
etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal. Dessa forma, segundo o artigo 5º, a Política Nacional de Alfabetização
Segundo o documento Política Nacional de Educação
Especial na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial é uma modalidade de ensino que perpassa
todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os serviços e recursos próprios desse atendimento e orienta os
alunos e seus professores quanto à sua utilização nas
turmas comuns do ensino regular. Estabelece a Política
Nacional de Educação Especial que o atendimento educacional especializado deve
As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino
Fundamental de 9 (nove) anos (Resolução CNE/CEB
nº 04/2010) devem ser observadas na organização
curricular dos sistemas de ensino e de suas unidades
escolares. Nesse sentido, afirmam as Diretrizes que as
propostas curriculares do ensino fundamental visarão desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania. Dentre
outras determinações, consta, em seu artigo 11, que
As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica (Resolução CNE/CEB nº 04/2010) têm
como um de seus objetivos sistematizar os princípios
e as diretrizes gerais da Educação Básica contidos na
Constituição, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB) e nos demais dispositivos legais, traduzindo-os em orientações que contribuam para assegurar
a formação básica comum nacional, tendo como foco os
sujeitos que dão vida ao currículo e à escola. Nesse sentido, estabelece, em seu artigo 12, que