Q1082096Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 70-A da Lei Federal n° 8.069/90,
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a
coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou
degradante e difundir formas não violentas de educação
de crianças e de adolescentes, tendo, entre outras, como
uma das principais ações
Q1082095Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança
e do Adolescente, artigo 15, a criança e o adolescente têm
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos
de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida Lei, o
direito ao respeito consiste
Enquanto observava as ações desenvolvidas na secretaria do CEI, o diretor Cleiton presenciou comentários
depreciativos e tratamento desrespeitoso por parte de
alguns servidores a um munícipe. Conforme o descrito
na Constituição Federal de 1988, artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios
De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5° ,
todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sendo que
nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, “ninguém
será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se
De acordo com o artigo 214 da Constituição Federal de
1988, a lei estabelecerá o plano nacional de educação,
de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema
nacional de educação em regime de colaboração e definir
diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação
para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino
em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio
de ações integradas dos poderes públicos das diferentes
esferas federativas que, entre outras, conduzam