Questões de Concurso Comentadas para técnicas de complexidade intelectual
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A instauração de ação civil pública para apuração e responsabilização em decorrência de danos causados ao meio ambiente obsta a interposição de ação popular.
As relações contratuais entre advogados e seus clientes são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
As circunstâncias de crime tipificado no Código de Defesa do Consumidor são agravadas quando tal crime é cometido por servidor público.
A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui um direito básico do consumidor.
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.