Questões de Concurso Comentadas para consultor legislativo

O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 reflete uma síntese de todos os referenciais nacionais e internacionais que embasam o conceito ampliado de saúde. A interpretação adequada desse artigo se articula com reelaboração realizada pelo movimento da Reforma Sanitária Brasileira (RSB) sobre a edificação de um Sistema Único de Saúde (SUS) erigido sobre bases democráticas que consideram a saúde como um direito social do cidadão. Nesse sentido, há uma relação interpretativa direta entre

Um dos grandes problemas enfrentados pelo SUS no âmbito da Atenção Básica refere-se à precarização do trabalho, a terceirização e ausência de política de profissionalização dos trabalhadores. Para se contrapor a esse processo, alguns sanitaristas vêm apontando que, desde a 8ª Conferência Nacional de Saúde, cujo Relatório Final indicou a necessidade “do estabelecimento urgente e imediato de plano de cargos, carreiras e salários”, a criação desse plano, ou seja, uma carreira única do SUS.

Os obstáculos para a efetivação dessa carreira resultam, sobretudo, de:

Os embates na história do financiamento do SUS têm sido presentes desde sua criação e não foram resolvidos mesmo com a vinculação de recursos federais para a saúde, seja por meio da Emenda Constitucional (EC) 29/2000, com o frágil esquema baseado no montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB, até a Lei n° 141/2012 (regulamentação da EC n° 29) que não modificou essa base de cálculo. Além disso, o subfinanciamento do SUS foi intensificado pelas recentes Emendas Constitucionais (EC), pois a EC n° :

Na Constituição de 1988, artigo 195, ficou estabelecida a ampliação dos recursos destinados ao financiamento da Seguridade Social – saúde, previdência e assistência social −, por meio do Orçamento da Seguridade Social. Assim, além das fontes tradicionalmente utilizadas pelo sistema previdenciário, foram determinadas as seguintes fontes:

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em relação a

Segundo o que dispõe expressamente a Lei Federal n° 9.434/97, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, a doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo depende de autorização judicial, em regra,

Segundo dispõe a lei, os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para permanência

Conforme está previsto na Política Nacional de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, é atribuição do Agente Comunitário de Saúde (ACS)

No âmbito do Sistema Único de Saúde, o princípio/diretriz da integralidade de assistência é definido em lei como

A bioética brasileira adotou, inicialmente, como referência conceitual, a teoria

A integração da saúde mental à atenção primária sempre foi um desafio para a política de atendimento à saúde no País. Um novo modelo, entretanto, surgiu, como importante instrumento para essa integração, oportunizando um tipo de cuidado colaborativo entre saúde mental e atenção primária, em um processo de construção compartilhada entre duas ou mais equipes, criando uma proposta de intervenção pedagógico-terapêutica ao paciente. Esse conceito corresponde ao processo de

A mudança no tratamento da questão social pela Constituição Federal de 1988 consagrou, em relação à Seguridade Social, o princípio basilar de

O Ministério da Saúde e Secretarias de Saúde, estaduais, municipais e do Distrito Federal, alocam altos valores na assistência farmacêutica e o Sistema Único de Saúde (SUS) necessita ter informações epidemiológicas e sobre acesso aos medicamentos para aprimorar a gestão de recursos e de programação de políticas públicas. Para tanto, foi instituída em 2016 a Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no SUS com base em informações de estabelecimentos de saúde dos Municípios, Estados e Distrito Federal, a qual deve

As informações sobre as Infecções Hospitalares, ou Infecções Relacionadas à Assistência à Saúde (IRAS) servem para melhorar a gestão do risco e incluem dados sobre

Em pacientes hospitalizados, em especial naqueles internados em Unidades de Terapia Intensiva, é de grande preocupação a ocorrência de infecções por bactérias resistentes a antimicrobianos para os quais o tratamento é um desafio. No Distrito Federal (DF),

Um sangue foi coletado e transportado ao laboratório de processamento de hemocomponentes e, em seguida, armazenado para liberação para estoque, distribuição e dispensação ao usuário, conforme solicitação médica. No entanto, reação transfusional, notificada no Sistema de Notificação em Vigilância Sanitária − Notivisa, foi associada a esse sangue e hemocomponentes. A investigação pós-notificação permitiu concluir que os efeitos adversos foram decorrentes de vários problemas constatados na cadeia de frio (ou cadeia do frio). Nesse contexto,

A afirmação "Antes da doação de sangue, um doador precisa assinar o Termo de Consentimento de Doação Livre e Esclarecido (TCDLE), no qual constem informações sobre: riscos do processo de doação, cuidados durante e após a coleta, orientações sobre reações adversas à doação, destino do sangue a ser doado (transfusão, pesquisa, produção de hemoderivados, reagentes e outros), testes a serem realizados (e possibilidade de falsos resultados), incorporação em cadastro de doadores, possibilidade de busca ativa pelos órgãos de vigilância em saúde" está

Um médico diretor de Hospital Universitário iniciou uma pesquisa para desenvolver um novo medicamento para cura de leucemia. Para tanto, pediu autorização para o gerente do Laboratório hospitalar para utilizar três amostras de soro de pacientes com leucemia. O gerente disponibilizou as amostras e, após os experimentos, os resultados foram promissores para o objetivo do estudo. Com isso, o médico iniciou a tramitação de documentos e obteve o Termo de Anuência da Instituição (TAI). O médico deu continuidade imediata ao estudo após protocolar o projeto nos Comitês de Ética em Pesquisa (CEP) e na Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde (Sistema CEP/Conep-CNS), utilizando mais 50 soros fornecidos pelo gerente do laboratório. Frente ao disposto na legislação, contida na Portaria n° 2201, de 14 de setembro de 2011 do Ministério da Saúde e na Resolução n° 466, de 12 de dezembro de 2012, a atitude do médico

O registro de informações no Ministério da Saúde é uma das ferramentas para agir em benefício da população, sendo que, o sistema

Dentre as ação de Vigilância em Saúde são contemplados: