Questões de Concurso Comentadas para Consultor Legislativo

Q1072767

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Cerimonialista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Informação | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Comicação Social | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Contador | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Jornalista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q1072767 Noções de Informática

Dada a seguinte definição: “construção e análise de protocolos que impedem terceiros, ou o público, de lerem mensagens privadas”. Esse conceito técnico básico refere-se especificamente a:

A

modelo OSI

B

rede de computadores

C

correio eletrônico

D

TCP\IP

E

criptografia

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Q1072766

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Cerimonialista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Informação | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Comicação Social | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Contador | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Jornalista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q1072766 Noções de Informática

Na grade de linhas e colunas de um editor de planilhas, identificamos tecnicamente, que na sétima linha e quinta coluna denominamos como sendo a célula:

A

5C7L

B

E7

C

7L5C

D

F8

E

7E

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Q1072765

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Consultor Legislativo | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Cerimonialista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Gestão de Pessoas | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Informação | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Analista em Comicação Social | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Contador | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Jornalista | IBFC - 2018 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q1072765 Noções de Informática

Quanto aos conceitos básicos sobre redes de computadores, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) uma das topologias mais utilizadas em redes é denominada de estrela.

( ) um dos maiores problemas das redes é compartilhar recursos físicos e lógicos.

( ) o switch e o roteador são dois dispositivos muito utilizados em redes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo:

A

V - V - V

B

V - V - F

C

V - F - V

D

F - F - V

E

F - F - F

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Q934959

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934959 Direito Administrativo

A tarifa constitui, como regra, a principal fonte de recursos nas concessões de serviços públicos. A princípio, deve garantir a cobertura dos custos e investimentos do concessionário e possibilitar o acesso dos usuários aos serviços públicos, estimulando a eficiência setorial. Para tanto, há diversos modelos de estruturação tarifária e de regulação,

A

estes que independem do tipo de serviço prestado e do perfil econômico dos usuários destinatários, devendo obedecer à fórmula universal, em razão dos princípios informadores da prestação dos serviços públicos, em especial o da universalização e igualdade entre usuários consumidores.

B

mas o ordenamento pátrio autoriza tão somente a adoção do modelo do custo do serviço, que guarda coerência com o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, porque garante a remuneração dos custos totais e uma taxa de retorno revertida ao concessionário.

C

dentre eles o da regulação por padrão de comparação, também conhecida como de desempenho, que tem por objetivo incentivar a redução de custos e preços por meio do emprego de método de comparação entre prestadoras de serviço.

D

dentre eles o da estruturação e regulação tarifária pela licitação, que melhor atende ao princípio da intangibilidade da equação econômico-financeira, pois cristaliza a tarifa inicialmente pactuada e neutraliza a assimetria de informações.

E

mas o ordenamento pátrio proscreve a adoção do modelo do price cap (custo pelo teto), que a despeito de incentivar a redução dos custos gerenciáveis, implica, no início da concessão, pagamento de tarifa excessiva, o que viola o princípio da modicidade tarifária.

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Q934957

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934957 Direito Administrativo

No regime estabelecido pela Lei n^o 11.079/2004, a transferência do controle da sociedade de propósito específico em favor dos seus financiadores

A

é causa de caducidade, por se tratar de terceiros estranhos ao contrato, razão pela qual somente pode se dar validamente em casos excepcionais, sendo necessário para tanto que os financiadores atendam exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal.

B

é proibida, podendo o contrato, no entanto, estabelecer a possibilidade de os financiadores receberem indenização por extinção antecipada da parceria.

C

deve ser previamente autorizada pelo parceiro público e somente, pode se dar de forma precária, sob pena de ofensa ao princípio licitatório, uma vez que o parceiro privado não mantém vínculo societário direto com os financiadores do projeto.

D

pode ser autorizada contratualmente, desde que os financiadores tenham sido, em conjunto com o parceiro privado, responsáveis pela implantação e gestão do empreendimento.

E

é viável juridicamente e tem por objetivo possibilitar a reestruturação financeira do projeto e a continuidade da prestação dos serviços, sendo permitido, nesse sentido, que o contrato disponha sobre os requisitos e condições em que se dará.

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Q934956

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934956 Direito Administrativo

O Distrito Federal firmou contrato de parceria público-privada, cujo objeto é a gestão de uma escola pública, que será destinada a crianças de 2 a 6 anos de idade e disponibilizará, no mínimo, 200 vagas à comunidade local. Considere que o parceiro privado terá por obrigação construir e equipar a unidade escolar, além de oferecer merenda, contratar professores e equipe de apoio administrativo. Na situação hipotética, em relação à forma de remuneração do parceiro privado,

A

o contrato deverá prever que o início do pagamento da contraprestação fique condicionado ao adimplemento, pelo parceiro privado, de todas as obrigações ajustadas, sob pena de nulidade.

B

poderá ser validamente estabelecida no ajuste remuneração variável, vinculada a boa performance do parceiro privado, que, dessa forma, será avaliado por metas, padrões de qualidade e disponibilidade predefinidas no instrumento.

C

não se faz possível, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, a previsão de variabilidade remuneratória, ou seja, a previsão da qualidade dos serviços como forma de remuneração.

D

é viável, sob o ângulo jurídico, estipulação de pagamento, pela Administração, ao parceiro privado da primeira parcela da contraprestação concomitantemente à assinatura do contrato.

E

não se faz possível previsão de aporte de recursos públicos durante a fase de investimentos a cargo do parceiro privado, em razão da proibição da alocação de recursos financeiros e operacionais nessa fase do ajuste.

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Q934952

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934952 Direito Constitucional

Apartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária segundo a qual o gênero atividade econômica comporta duas distintas espécies, quais sejam, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito, a Constituição Federal

A

submeteu a exploração de ambas as espécies ao mesmo regime jurídico, essencialmente público, com o que se permitiu a coparticipação do setor privado na prestação de serviços públicos e atividades econômicas de interesse social.

B

submeteu a prestação de cada uma das atividades a dispositivos constitucionais e regimes jurídicos distintos, a primeira a regime essencialmente público e a segunda a regime privado.

C

conferiu tratamento diverso às duas diferentes espécies de atividade, razão pela qual o serviço púbico cuja exploração é delegada à iniciativa privada perde sua natureza essencial pública, passando a se submeter tão somente a normas indutivas.

D

conferiu o mesmo tratamento jurídico às duas espécies do gênero atividade econômica, razão pela qual não há utilidade prática na classificação, pois se submetem ao mesmo e indistinto regime jurídico de prestação, a ser definido por decisão discricionária da Administração pública.

E

submeteu cada uma das atividades a regimes e dispositivos constitucionais distintos, respectivamente público e privado, razão pela qual, dado o princípio da livre iniciativa, ao estado é vedada a prestação da segunda e à iniciativa privada da primeira.

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Q934951

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934951 Direito Administrativo

Além das previsões constitucionais específicas, as agências reguladoras foram criadas em atendimento ao disposto no artigo 174 da Constituição Federal, competindo-lhes

A

formular políticas públicas setoriais, em substituição ao Poder Legislativo e ao Chefe do Poder Executivo, razão pela qual detêm poder normativo, fundado no princípio da eficiência e da discricionariedade técnica.

B

planejar, formular e implementar políticas de governo, estas que estão, como regra, submetidas ao poder hierárquico do Poder Executivo, titular do serviço público setorial regulado, para evitar o risco de captura pelos interesses dos agentes econômicos regulados.

C

o exercício do poder de polícia, do poder normativo e de fiscalização, em sua área de atuação, dentre outros, nos termos das leis instituidora.

D

o exercício do poder normativo, de fiscalização e de sanção contratual, excluindo-se o poder de polícia, este que é exercido pelo ente público titular do serviço público regulado.

E

o poder de outorga, ou seja, a decisão quanto à conveniência e oportunidade de conceder, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação do serviço público à iniciativa privada.

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Q934949

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934949 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação

A

dos serviços públicos, exercida por meio das agências reguladoras (por exemplo, a Aneel), excluindo-se os monopólios e bens públicos.

B

dos serviços públicos, dos monopólios e bens públicos, bem como das atividades econômicas privadas (por exemplo, o setor de alimentos e medicamentos).

C

dos serviços públicos e monopólios públicos, excluindo-se os bens públicos, que são disciplinados por regras de direito privado, dado que se cuida de relação de domínio, tal qual a exercida pelas pessoas privadas.

D

de todas as atividades sujeitas a regime publicístico, excluindo-se as sujeitas a regime de direito privado, que se submetem apenas à atividade de planejamento, indicativo para o setor público.

E

de todas as atividades sujeitas a regime publicístico e a regime de direito privado do Estado, bem como as atividades econômicas privadas, estas que também se submetem a atividades de planejamento, sendo este determinante para o setor e dotado de eficácia jurídica.

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Q934948

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934948 Direito Constitucional

A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei”. Cuida-se da consagração, na ordem econômica, do princípio da

A

subsidiariedade e da proporcionalidade, na sua dimensão necessidade.

B

economicidade, que impõe ao Estado que não intervenha e não regule as atividades que possam, de maneira satisfatória, ser exercidas ou autorreguladas pelo setor privado.

C

eficiência, nas dimensões eficácia e efetividade, o que impede o estado de restringir a liberdade dos agentes econômicos.

D

livre iniciativa, que impossibilita a atuação direta do estado na atividade econômica, para garantir a livre concorrência.

E

função regulatória do Estado, que impõe o planejamento da atividade econômica, para promover seus objetivos, marcadamente redistributivos.

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Q934945

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934945 Direito Administrativo

Considere, hipoteticamente, contrato firmado pelo Poder público e a iniciativa privada, cujo objeto seja a construção e a exploração, pelo prazo necessário à amortização dos investimentos, de unidade de produção e tratamento de água. A concessionária contratada tem relação direta com o Poder concedente, usuário dos serviços. Há previsão de pagamento de contraprestação do parceiro público ao privado. Dado o ordenamento jurídico nacional, em relação à repartição dos riscos e ao prazo contratual,

A

há ampla liberdade para estabelecimento do prazo de vigência da avença, o que não se aplica à repartição de riscos, pois, a depender da natureza dos mesmos, devem ser obrigatoriamente atribuídos ao Poder público, ante o princípio da gestão eficiente.

B

este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 30 anos, estipulação que não precisa guardar compatibilidade com a amortização dos investimentos, isso em razão da possibilidade de recebimento pela concessionária de contraprestação do Poder público.

C

ambos encontram parâmetros legais, podendo os riscos serem objetivamente repartidos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

D

não há regra legal que discipline a matéria, as cláusulas do contrato devem obediência apenas aos mecanismos de eficiência e desempenho do serviço e do parceiro privado.

E

este pode ser estabelecido entre o mínimo de 5 e o máximo de 35 anos, excluindo eventual prorrogação, estipulação que deve guardar compatibilidade com a amortização dos investimentos.

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Q934944

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934944 Direito Administrativo

A modalidade de contrato administrativo que exige que o investimento da contratada seja remunerado e amortizado por meio da exploração do serviço e pagamento de tarifa pelo usuário, observando a modicidade tarifária, denomina-se contrato de

A

concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei n^o 8.987/1995, no qual impõe-se que a remuneração da contratada advenha exclusiva e diretamente da cobrança de tarifa do usuário.

B

concessão patrocinada, disciplinada pela Lei n^o 11.079/2004 e subsidiariamente pela Lei n^o 8.987/1995.

C

concessão administrativa, disciplinado pela Lei n^o 11.079/2004 e pelos dispositivos da Lei n^o 8.987/1995 expressamente elencados na primeira das leis.

D

concessão comum de serviço público, disciplinado pela Lei n^o 8.987/1995, em que a principal forma de remuneração da contratada é a tarifária, cobrada do usuário.

E

parceria público-privada nas modalidades patrocinada ou administrativa, que permitem outras formas de remuneração, que não a tarifária ou contraprestação do Poder público.

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Q934943

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934943 Direito Ambiental

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei n^o 11.445/2007,

A

têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.

B

têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.

C

dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.

D

têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.

E

obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.

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Q934941

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934941 Economia

Para promover o desenvolvimento regional, tendo como polo dinamizador o Distrito Federal, foi criado o Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal (FUNDEFE), para a concessão de incentivo creditício, em boa parte destinado às micro e pequenas empresas. O FUNDEFE é executado pelo Governo do Distrito Federal por meio da

A

Secretaria de Estado de Projetos Estratégicos.

B

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

C

Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia.

D

Secretaria de Estado da Fazenda.

E

Companhia de Planejamento do Distrito Federal.

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Q934937

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934937 Economia

Entender o papel do setor público faz parte das agendas dos formuladores de políticas no mundo. Nesse sentido, como possível objetivo do financiamento público em projetos de infraestrutura aponta-se

A

o não interesse do setor privado em financiar projetos centrais no desenvolvimento socioeconômico do país.

B

o impedimento de atividades consideradas estratégicas que fiquem sob o controle da iniciativa privada.

C

a eliminação de barreiras à entrada do capital privado.

D

o aumento da competitividade das empresas exportadoras para melhorar o resultado das contas externas.

E

a formação de barreiras à presença do capital estrangeiro em atividades consideradas estratégicas.

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Q934936

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934936 Economia

Despesas do governo visando à cobertura de prejuízo das empresas (públicas ou privadas) ou aos investimentos, tecnicamente, é uma forma de

A

despesas obrigatórias.

B

incentivo fiscal.

C

financiamento público.

D

despesas discricionárias.

E

subsídio financeiro.

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Q934935

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934935 Economia

O incentivo fiscal é um benefício concedido pelo governo, tendo como objetivo incentivar o investimento ou atividades por ele estimuladas. Caracteriza-se como incentivo fiscal

A

a fixação de preços máximos compulsórios.

B

a fixação de preços mínimos ao produtor.

C

a doação por parte do Estado de terras para a construção de uma indústria.

D

o subsídio oferecido a determinado produto agrícola.

E

a política de estoques reguladores do governo.

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Q934931

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934931 Economia

No funcionamento dos mercados, observa-se que algumas pessoas sabem de coisas que outras não sabem. Essa situação pode distorcer as decisões econômicas e, algumas vezes, fazem com que as transações econômicas mutuamente benéficas deixem de acontecer. Esta falha de mercado é denominada

A

mercado incompleto.

B

concorrência imperfeita.

C

externalidades.

D

confiança do consumidor.

E

informação privilegiada.

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Q934929

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934929 Economia

O equilíbrio geral determina simultaneamente preços e quantidades em todos os mercados. Entre outros aspectos, essa condição de equilíbrio leva em conta que

A

as variações de preços e quantidades são determinadas pelas mais diferentes externalidades que afetam as condições de oferta e demanda.

B

todos os mercados tendem à concorrência perfeita no longo prazo.

C

um ajuste de preço ou de quantidade em determinado mercado é causado pelos ajustes de preços ou quantidades em mercados relacionados.

D

a renda dos consumidores é equitativa.

E

ações regulatórias de governo objetivam a busca do equilíbrio geral.

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Q934927

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Regulação Econômica |

Q934927 Economia

A política de preços mínimos compulsórios tem por objetivo

A

beneficiar o produtor, garantindo um preço geralmente inferior ao preço de equilíbrio de mercado.

B

beneficiar o produtor, garantindo um preço geralmente superior ao preço de equilíbrio de mercado.

C

ajustar a relação de oferta e demanda, eliminando o excesso de oferta.

D

estimular o produtor a não investir na produção.

E

estimular o aumento da demanda agregada.

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Questões de Concurso Comentadas para consultor legislativo

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