Questões de Concurso Comentadas para consultor legislativo

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Q932792 Direito Constitucional
Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,
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Q932791 Direito Financeiro
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,
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Q932790 Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com
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Q932789 Direito Financeiro
No Plano Plurianual do Distrito Federal referente ao período 2016-2019, as unidades básicas de planejamento, articulação e gerenciamento da ação governamental que, entre outras características, expressam e orientam a entrega de bens e serviços à sociedade, por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias, são denominadas
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Q932787 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as informações a seguir sobre as ações desenvolvidas por um ente público extraídas da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2018:


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Com base nessas informações e de acordo com a classificação da despesa orçamentária por estrutura programática, as ações “Ressarcimentos, Indenizações e Restituições”, “Construção de Prédios e Próprios” e “Atenção à Saúde Bucal” são classificadas, respectivamente, como

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Q932786 Administração Financeira e Orçamentária
Se o orçamento público for elaborado com base na concepção do orçamento-programa, terá como um dos principais critérios de classificação da despesa orçamentária aquele por
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Q932785 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes informações extraídas do Orçamento da Despesa referente ao exercício financeiro de 2018 de uma entidade pública governamental:


Em reais

331 – Proteção e Benefícios ao Trabalhador 599.000,00

363 – Ensino Profissional 1.432.000,00

49 – Auxílio Transporte 195.000,00


Para a obtenção dessas informações sobre as despesas orçamentárias, foram utilizadas as classificações

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Q932784 Contabilidade Pública
No dia 13 de junho de 2018, um dos fornecedores de material de consumo entregou um lote de pacotes de papel sulfite para uma entidade pública governamental, conforme especificado na nota de empenho emitida no dia 14 de maio de 2018. Na data da entrega, um dos gestores da entidade confrontou o contrato assinado com o fornecedor, a referida nota de empenho e os comprovantes da entrega do material, com a finalidade de verificar o direito adquirido pelo fornecedor. Sendo assim, em 13 de junho de 2018, ocorreu o estágio da despesa orçamentária denominado
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Q932783 Contabilidade Pública
Em 31/07/2018, um contribuinte pagou, em uma das instituições financeiras autorizadas pelo ente público municipal a quem era devedor, o valor do principal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, conforme especificado no documento de arrecadação. Sendo assim, em 31/07/2018 houve
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Q932782 Contabilidade Pública
Um ente público municipal vendeu um veículo, que era utilizado para prestação de serviços pela Secretaria de Saúde, pelo valor de R$ 22.000,00. Nesse caso, a receita pública orçamentária obtida com a venda do veículo deve ser classificada, quanto à origem e à espécie, respectivamente, como
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Q932780 Direito Financeiro
Suponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2019 que garanta a aplicação de, no mínimo, 15% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA em ações de Assistência Social. A reivindicação da população não poderá ser atendida porque fere os princípios orçamentários da
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Q932779 Direito Financeiro
Todas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal em atendimento ao princípio orçamentário da
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Q932776 Direito Financeiro
Há consenso doutrinário quando os juristas, de forma unânime e sem qualquer divergência, afirmam que o Direito Financeiro é
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Q932775 Direito Financeiro
A respeito da finalidade da atividade financeira do Estado, a doutrina ensina que
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Q932774 Direito Financeiro
As fontes do Direito são classificadas em formais e materiais, sendo que as formais podem ser principais ou secundárias. As fontes formais principais do Direito Financeiro são, dentre outras, a Constituição Federal,
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Q932773 Direito Financeiro
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, o Direito Financeiro e a Ciência das Finanças têm como objeto a atividade financeira do estado, que, como regra, consiste
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Q932772 Direito Financeiro
No âmbito da doutrina relativa à gestão pública nacional, a Ciência das Finanças e o Direito Financeiro possuem o mesmo objeto, ou seja, a atividade financeira do Estado, havendo consenso doutrinário, no sentido de que a Ciência das Finanças
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Q932771 Inglês

U.S. immigration law provides foreign nationals with a variety of visas to become lawful permanent residents (get a Green Card) through employment in the United States. These employment-based (EB) “preference immigrant” categories include:


Employment-Based Immigration: EB-1 Priority Workers


This preference is reserved for persons of extraordinary ability in the sciences, arts, education, business or athletics; outstanding researchers or university professors; and executives or managers of multinational corporations. This category is less costly and takes less time to complete than other classifications. Although this is the fastest way to get an employment-based green card, it is extremely document-heavy and the USCIS reviews this petition with a high level of scrutiny.


Employment-Based Immigration: EB-2 Advanced Workers


There are three types of EB-2 green cards:

− Professionals who hold advanced degrees

− Foreign nationals with exceptional knowledge in the sciences, arts or business

− Professionals whose work benefits the national interest of the U.S.

Applicants (with the exception of applicants applying for an exemption known as National Interest Waiver) must generally have an approved labor certification, a job offer, and their employer must have filed an Immigrant Petition for Alien Worker (Form I-140) with the USCIS.

This category has several stages that need to be successfully completed prior to green card sponsorship. This proves to be a lengthier and more rigorous process than the EB-1 green card.


Employment-Based Immigration: EB-3 Skilled/Other Workers


This preference is reserved for professionals with a bachelor’s degree (or foreign equivalent); skilled workers, including foreign nationals with at least two years of training or work experience who may or may not hold a degree; and other or unskilled workers filling a job that requires less than two years of training or experience. This category is the most common with a higher number of foreign nationals that qualify under this preference category and has a lengthy average approval waiting period of six to nine years.

(Adapted from: https://resources.envoyglobal.com/blog/employment-based-immigration-a-complete-overview) 

Segundo o texto,
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Q932770 Inglês

U.S. immigration law provides foreign nationals with a variety of visas to become lawful permanent residents (get a Green Card) through employment in the United States. These employment-based (EB) “preference immigrant” categories include:


Employment-Based Immigration: EB-1 Priority Workers


This preference is reserved for persons of extraordinary ability in the sciences, arts, education, business or athletics; outstanding researchers or university professors; and executives or managers of multinational corporations. This category is less costly and takes less time to complete than other classifications. Although this is the fastest way to get an employment-based green card, it is extremely document-heavy and the USCIS reviews this petition with a high level of scrutiny.


Employment-Based Immigration: EB-2 Advanced Workers


There are three types of EB-2 green cards:

− Professionals who hold advanced degrees

− Foreign nationals with exceptional knowledge in the sciences, arts or business

− Professionals whose work benefits the national interest of the U.S.

Applicants (with the exception of applicants applying for an exemption known as National Interest Waiver) must generally have an approved labor certification, a job offer, and their employer must have filed an Immigrant Petition for Alien Worker (Form I-140) with the USCIS.

This category has several stages that need to be successfully completed prior to green card sponsorship. This proves to be a lengthier and more rigorous process than the EB-1 green card.


Employment-Based Immigration: EB-3 Skilled/Other Workers


This preference is reserved for professionals with a bachelor’s degree (or foreign equivalent); skilled workers, including foreign nationals with at least two years of training or work experience who may or may not hold a degree; and other or unskilled workers filling a job that requires less than two years of training or experience. This category is the most common with a higher number of foreign nationals that qualify under this preference category and has a lengthy average approval waiting period of six to nine years.

(Adapted from: https://resources.envoyglobal.com/blog/employment-based-immigration-a-complete-overview) 

De acordo com o texto,
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Q932763 Direito Constitucional
Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI
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Respostas
1601: C
1602: A
1603: E
1604: D
1605: E
1606: C
1607: A
1608: D
1609: C
1610: B
1611: A
1612: C
1613: E
1614: A
1615: B
1616: E
1617: C
1618: B
1619: A
1620: D