Questões de Concurso Comentadas para direito

O Estado de São Paulo realizou um importante programa de concessões rodoviárias a partir dos anos de 1990, transferindo à iniciativa privada a manutenção e exploração de diversas rodovias, em relação às quais a receita auferida com a cobrança de pedágios e outras de caráter acessório, mostraram-se suficientes para a sustentabilidade do modelo. Manteve sob sua responsabilidade outras rodovias, arcando com os custos correspondentes à manutenção e às obras necessárias, eis que a receita passível de ser auferida pela exploração das mesmas não seria suficiente para conferir tal sustentabilidade. No atual momento nacional, de constrição orçamentária e financeira, suponha que o Estado cogite desonerar-se ao menos de parte de tais despesas, o que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, poderia ser feito mediante a celebração de

No curso de uma concessão de transporte coletivo de passageiros intermunicipal, identificou-se que a concessionária não estava cumprindo as obrigações estabelecidas no contrato de concessão, especialmente quanto às condições da frota de ônibus, bem como regularidade e frequência das viagens ofertadas. Mesmo após a aplicação das multas e outras sanções previstas contratualmente, a situação permaneceu a mesma, gerando prejuízos aos usuários. Diante de tal quadro fático e à luz das disposições legais aplicáveis, é facultado ao Poder concedente, observadas as condições previstas no edital e contrato,

Considere que em um contrato de concessão de rodovias precedido de obra pública, tendo o concessionário concluído as obras de ampliação estabelecidas no correspondente edital de licitação e iniciado a fase de operação, o Poder Concedente tenha identificado a necessidade de construção de um dispositivo de retorno em determinado trecho da rodovia. Diante de tal constatação, determinou à concessionária a realização da obra correspondente. A concessionária, contudo, alegou que tal alteração unilateral do contrato seria ilegal, afrontando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, já que as obras demandadas não constaram do edital. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à matéria, o entendimento da concessionária afigura-se

A construção de uma rodovia e sua subsequente exploração por uma pessoa jurídica de direito privado, que arcará com os investimentos da obra e se remunerará integralmente com a prestação do serviço, dá-se por meio de

A Constituição Federal estabeleceu atribuições à União Federal que são indelegáveis, bem como outras passíveis de delegação à iniciativa privada, estas que