Questões de Concurso Comentadas para Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

Q433136

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433136 Direito Penal

Acerca do dolo, assinale a afirmativa correta.

A

O dolo direto de 1° grau também é chamado de dolo de consequência necessária.

B

O dolo eventual é abstratamente punido de forma mais branda do que o dolo direto.

C

Não há qualquer diferença entre dolo eventual e dolo de consequência necessária

D

O dolo, segundo uma visão finalista, faz parte do tipo, enquanto na concepção causalista integra a culpabilidade.

E

O dolo geral ocorre quando o agente, acreditando já ter consumado o crime desejado, pratica nova conduta e só nesse momento acaba consumando a infração, devendo, neste caso, responder por um crime tentado e outro consumado, eis que duas foram as condutas praticadas.

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Q433135

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433135 Direito Penal

A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV - Dos crimes contra as finanças públicas.

Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

B

A Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável.

C

O crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.

D

Tipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.

E

O crime de contratação de operação de crédito - "Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa" - pode ser classificado como crime próprio.

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Q433134

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433134 Direito Penal

Os elementos listados a seguir devem estar presentes necessariamente em qualquer espécie de crime culposo, à exceção de um. Assinale-o.

A

Inobservância do dever objetivo de cuidado.

B

Previsão pelo agente.

C

Tipicidade.

D

Resultado lesivo

E

Previsibilidade.

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Q433133

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433133 Direito Penal

Sobre as causas de exclusão da culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

A

O exercício regular do direito e a obediência hierárquica são causas que excluem a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.

B

A ação em coação física irresistível, apesar de configurar fato típico e ilícito, afasta a culpabilidade do agente em face da inexigibilidade de conduta diversa.

C

A embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos isenta o réu de pena

D

O agente que em razão de perturbação mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é isento de pena.

E

A obediência hierárquica faz com que apenas o autor da ordem seja punido, desde que a ordem seja proferida por superior hierárquico, que não seja manifestamente ilegal e que o cumpridor se atenha aos limites da ordem.

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Q433132

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433132 Direito Penal

João passeava com seu filho de 3 anos em um bosque ermo quando um cão feroz, sem coleira e desacompanhado, tentou atacar a criança. Encontrando um tronco de madeira no chão, pegou o objeto e deu uma paulada no animal, que fugiu machucado. Diante da situação hipotética, João fo i denunciado.
Nesse caso, de acordo com o entendimento majoritário nos Tribunais pátrios,

A

João praticou o crime do Art. 32 da Lei n. 9.605 (Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.) e, por isso, deve ser condenado.

B

João atuou em legítima defesa, devendo ser absolvido.

C

João não poderá ter reconhecida a legítima defesa pelo fato de que esta causa de exclusão da ilicitude não pode ser aplicada quando a injusta agressão for praticada em face de terceiro.

D

João atuou em estado de necessidade, devendo ser absolvido.

E

João não poderá ter reconhecido o estado de necessidade, pois como pai ele tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

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Q433131

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433131 Direito Penal

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

A

Em geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.

B

Assim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.

C

Como regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.

D

Não é punível a tentativa de contravenção.

E

Para a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.

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Q433124

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433124 Direito Penal

O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de

A

corrupção ativa.

B

prevaricação.

C

corrupção passiva.

D

condescendência criminosa.

E

modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

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Q433115

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433115 Direito Civil

Assinale a afirmativa que não é excludente do nexo causal.

A

A culpa exclusiva da vítima

B

A menoridade do autor do dano

C

A culpa de terceiro

D

Por caso fortuito

E

Por força maior

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Q433113

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433113 Direito Civil

Pedro cometeu um ilícito penal que ainda está sendo objeto de processo criminal. Maria, vítima desse ilícito penal, decide ingressar com uma ação indenizatória no Juízo Cível em face de Pedro.

Considerando o caso descrito, analise as afirmativas a seguir.

I. A jurisdição cível e a criminal não se intercomunicam.

II. Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória, é que correrá a prescrição para ajuizamento da ação indenizatória.

III. Em razão de expressa previsão legal, a jurisdição criminal repercute de modo absoluto na cível quando reconhece o fato ou a autoria.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se somente a afirmativa I estiver correta.

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Q433112

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433112 Direito Civil

Cláudio e Cristina celebram um negócio jurídico que aparenta conferir direitos à Maria, quando, na verdade e com anuência de Maria, Pedro é que será beneficiado realmente pelo negócio jurídico celebrado.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Trata-se de lesão, pois Maria foi prejudicada em razão do negócio jurídico celebrado

B

Trata-se de simulação e independe de ação judicial para ser reconhecida

C

Trata-se de erro, pois Cláudio e Cristina indicaram, de forma equivocada, o beneficiado pelo negócio jurídico.

D

Trata-se de dolo, pois Cláudio e Cristina tiveram a intenção de prejudicar Maria

E

Trata-se de fraude contra credores e admite confirmação pelas partes.

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Q433111

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433111 Direito Civil

Maria, necessitando transportar uma substância ilícita para Manaus, contrata Pedro, piloto de um avião de pequeno porte. A substância ilícita estava escondida em um fundo falso na mala de Maria. Pedro desconhecia a presença desse material durante o voo. Ao chegarem a Manaus, foram surpreendidos pela polícia que identificou a substância ilícita nos pertences de Maria.

Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

O contrato de transporte é nulo, pois o objeto era ilícito.

B

O contrato de transporte é anulável, pois o motivo era ilícito apenas para Maria

C

O contrato de transporte é anulável, por falso motivo.

D

O contrato de transporte é nulo, pois objetiva fraudar lei imperativa

E

O contrato de transporte é válido, pois o motivo ilícito não era comum a ambas as partes.

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Q433110

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433110 Direito Civil

Jonatas reside em Salvador. Para se preparar para um concurso público, ele passou a residir na cidade de São Paulo, junto com seu pai. Ele fez a própria mudança de carro com o pai, parando na cidade de Vitória para pernoitar em um hotel na estrada.

Ao chegar a São Paulo, se dedicava, durante a semana, aos estudos e frequentava nos finais de semana, de vez em quando, as praias do Guarujá, pernoitando por lá. Aos dezoito anos é aprovado em concurso público para a prefeitura de Santos.

Considerando o contexto fático descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Jonatas, após a aprovação no concurso público, deve ser considerado domiciliado na cidade de Santos.

B

Jonatas tem pluralidade de domicílios, devendo ser considerado domiciliado em Salvador, São Paulo, Santos e Guarujá

C

Jonatas esteve domiciliado na cidade de Vitória durante o período em que lá permaneceu.

D

Jonatas está domiciliado na cidade de São Paulo.

E

Jonatas não tem domicílio certo.

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Q433109

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433109 Direito Civil

José constituiu uma fundação, por escritura pública, realizando a dotação de determinados bens livres e especificando que a fundação se destinaria a atividades religiosas.

Considerando a disciplina jurídica das fundações e o contexto fático descrito acima, analise as afirmativas a seguir.

I. As fundações são sempre de natureza pública e seguem as regras das autarquias.

II. O registro civil da fundação tem natureza constitutiva.

III. O fim escolhido por José somente é permitido para constituição de uma associação.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa II estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas

E

se somente a afirmativa I estiver correta

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Q433107

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433107 Direito Processual Civil - CPC 1973

Dentre os vários instrumentos de controle sobre a Administração Pública encontra-se a ação civil pública.

Com relação a essa ação assinale a afirmativa correta.

A

Somente o Ministério Público é legitimado para a interposição da ação civil pública.

B

Qualquer cidadão poderá interpor a ação civil pública.

C

A empresa pública possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

D

O município não possui legitimidade para interpor a ação civil pública.

E

As autarquias não possuem legitimidade para interpor a ação civil pública, por expressa vedação da Lei n. 7.347/85.

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Q433106

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433106 Direito Administrativo

Leia os fragmentos a seguir.

I. Determinado Estado com base em previsão legal destituiu o presidente de determinada empresa pública.

II. O governador do mesmo Estado delegou várias atribuições a um secretário de estado.

Com base nesses fragmentos, assinale a afirmativa correta.

A

Ambas as ações necessitariam de previsão legal

B

Em ambos os casos as ações se basearam na tutela.

C

No primeiro caso a ação se baseou na hierarquia e, no segundo, na tutela.

D

Em ambos os casos as ações se basearam na hierarquia.

E

No primeiro caso a ação se baseou na tutela e, no segundo caso, na hierarquia.

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Q433105

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433105 Direito Administrativo

João foi atropelado por um ônibus pertencente a uma concessionária de serviço de transporte público.

A partir do caso descrito, sobre a responsabilidade civil da Administração Pública e da concessionária de serviço público, assinale a afirmativa correta.

A

Há responsabilidade subjetiva da empresa.

B

Há responsabilidade direta e objetiva do poder concedente.

C

Há responsabilidade apenas do motorista do veículo e será objetiva.

D

Há responsabilidade objetiva da concessionária

E

Há responsabilidade apenas do motorista do veículo e será subjetiva.

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Q433104

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433104 Direito Administrativo

A Lei n. 8.429/92 contém a disciplina dos atos de improbidade administrativa. Com relação às entidades contra as quais é possível a prática de ato de improbidade, assinale a afirmativa correta.

A

O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta ou indireta

B

O ato de improbidade apenas poderá ser praticado contra entidades da administração direta

C

O ato de improbidade pode ser praticado contra fundações públicas de direito privado

D

Os atos de improbidade administrativa, somente poderão ser praticados contra entidades da administração indireta

E

O ato de improbidade não pode ser praticado contra autarquias

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Q433102

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433102 Direito Administrativo

Com relação aos elementos do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

A

A finalidade pode ser considerada sob o ponto de vista mediato ou imediato.

B

A incapacidade do sujeito não compromete a validade do ato administrativo.

C

A motivação do ato administrativo integra o elemento finalidade.

D

O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua finalidade

E

O ato administrativo não pode ser criado sem definir sua competência.

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Q433100

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433100 Direito Administrativo

A Constituição Federal possui uma série de exigências a respeito do concurso público.

Caso a Administração Pública realize um concurso e não nomeie todos os aprovados, segundo a CF, assinale a afirmativa correta

A

Enquanto o concurso estiver dentro do prazo de validade não poderá ser aberto novo concurso, independentemente de haver ou não aprovados no certame anterior.

B

Caso haja novo concurso, os aprovados no novo certame não poderão ser convocados enquanto restarem aprovados do concurso anterior, desde que esse ainda esteja dentro do prazo de validade.

C

Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, independentemente do prazo de validade do certame

D

Enquanto restarem aprovados não nomeados, não será possível a abertura de novo concurso, desde que o certame anterior esteja no prazo de validade.

E

Havendo aprovados no concurso anterior, é vedada a abertura de novo certame, ainda que o anterior já tenha expirado seu prazo de validade.

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Q433099

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro |

Q433099 Direito Administrativo

Por meio de técnicas de organização a Administração Pública realiza a distribuição das atribuições que devem ser exercidas pelas pessoas jurídicas e pelos órgãos que a integram.

Dentre essas técnicas encontram-se a concentração e a centralização. Assinale a alternativa em que ocorre, respectivamente, cada uma das técnicas mencionadas.

A

Delegação de competência de um órgão superior a um inferior. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.

B

Avocação de atribuição entre órgãos. / Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas.

C

Delegação de atribuição entre pessoas jurídicas. / Delegação de atribuição entre órgãos.

D

Avocação de atribuições entre órgãos. / Delegação de atribuição entre órgãos.

E

Aglutinação de atribuições entre pessoas jurídicas. / Aglutinação de atribuições entre órgãos.

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