A Lei n°
8666/1993 determina que a execução do contrato
deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante
da Administração especialmente designado. Quanto a esse
assunto, assinale a alternativa correta.
A atuação estatal sujeita-se a parâmetros legais, mas, nem
sempre os poderes administrativos são utilizados pelos
administradores públicos de forma adequada e, quando isso
ocorre, há atuação em abuso de poder. A esse respeito, é correto
afirmar que o abuso de poder ocorre quando o agente atua
A Lei n°
8.666/1998 traz, em seu escopo legal, uma série de
princípios explícitos aos quais todos os processos licitatórios
regulados por essa lei devem observância. Assinale a
alternativa que corresponde a esses princípios.