Questões de Concurso Comentadas para Estágio - Direito

Q498208

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498208 Direito Processual Penal

Considerando o procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa correta

A

Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

B

A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, sendo dispensável a especificação das circunstâncias qualificadoras e das causas de aumento de pena

C

O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

D

O recurso cabível para atacar a sentença de impronúncia é o recurso em sentido estrito.

E

O juiz não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação que importe em pena mais grave ao acusado.

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Q498207

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498207 Direito Processual Penal

Acerca do procedimento comum ordinário, assinale a alternativa incorreta:

A

Na instrução, poderão ser inquiridas até 8 (oito) testemunhas arroladas pela acusação e 8 (oito) pela defesa, não se incluindo, porém, nesse número, aquelas que não prestam compromisso e as referidas

B

O prazo para a apresentação de resposta à acusação, no caso de citação por edital, começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

C

No direito processual penal, vigora o princípio da identidade física do juiz.

D

Oferecida a denúncia, se o juiz não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e designará dia e hora para a realização do interrogatório, ocasião em que o acusado deverá estar assistido por defensor.

E

Em regra, as alegações finais serão orais, mas o juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais.

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Q498206

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498206 Direito Processual Penal

Em relação às citações e intimações no Processo Penal, assinale a alternativa correta:

A

Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, poderá ser citado pelos correios.

B

Se o acusado for citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato do processo e deixar de comparecer sem motivo justificado, o processo prosseguirá sem a sua presença.

C

Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias.

D

A citação do militar será feita pessoalmente, sendo expressamente vedado realizar o ato por intermédio do chefe do respectivo serviço.

E

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, não ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

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Q498204

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498204 Direito Processual Penal

Acerca da denúncia, estabelece o Código de Processo Penal que:

A

dela deve constar, obrigatoriamente, o rol de testemunhas.

B

após oferecida, e instaurada a ação penal, o Ministério Público não poderá dela desistir.

C

o seu oferecimento depende, necessariamente, de prévio inquérito policial.

D

trata-se da petição inicial da ação penal pública e em nenhuma hipótese poderá ser rejeitada.

E

o prazo para seu oferecimento, estando o réu preso, é de quinze dias.

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Q498197

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498197 Direito Penal

O funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo enquadra-se no seguinte tipo penal:

A

concussão.

B

advocacia administrativa

C

condescendência criminosa

D

prevaricação.

E

corrupção passiva.

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Q498196

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498196 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, considera-se funcionário público ou está a ele equiparado:

A

aquele que exercer cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente

B

apenas o ocupante de cargo efetivo que goze de estabilidade.

C

somente o funcionário ou servidor público concursado.

D

o ocupante de cargo ou emprego públicos na administração direta, excluídos aqueles que integram a estrutura da administração indireta.

E

aquele que ocupar cargo ou emprego públicos, excluídos os comissionados.

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Q498195

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498195 Direito Penal

Se um funcionário público apropriar-se de dinheiro que lhe foi confiado em razão do cargo, estará cometendo o crime de:

A

corrupção passiva

B

peculato

C

apropriação indébita.

D

concussão.

E

furto.

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Q498194

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498194 Direito Penal

Assinale a alternativa correta:

A

O tráfico internacional de entorpecentes é um crime imprescritível

B

Os crimes hediondos são imprescritíveis

C

A prática da tortura é um crime suscetível de anistia.

D

O terrorismo é um crime inafiançável.

E

A prática de racismo constitui crime afiançável.

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Q498193

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498193 Direito Penal

Acerca do crime tentado e do crime consumado, assinale a alternativa correta:

A

a ocorrência do resultado é indispensável para a caracterização do crime culposo.

B

os atos preparatórios fazem parte da execução do delito, caracterizando o crime tentado.

C

a consumação do crime de corrupção passiva ocorre com o recebimento da vantagem indevida.

D

a interrupção da execução do delito por desistência do agente caracteriza o crime tentado.

E

a consumação do crime de concussão ocorre com o recebimento da vantagem indevida

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Q498192

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498192 Direito Penal

Partícipe de um crime é o sujeito que:

A

pratica a conduta descrita no tipo penal, juntamente com seu comparsa.

B

executa o comportamento que a lei define como crime.

C

auxilia autor de crime a subtrair-se à ação de autoridade pública.

D

induz, instiga ou auxilia na prática do crime, embora não pratique conduta típica.

E

pratica a conduta descrita no tipo penal em legítima defesa

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Q498191

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498191 Direito Penal

"O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados". Tal hipótese refere-se:

A

ao crime preterdoloso.

B

ao crime consumado.

C

à tentativa branca.

D

ao crime impossível

E

a desistência voluntária e arrependimento eficaz

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Q498190

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498190 Direito Penal

A lei brasileira aplica-se aos crimes praticados a bordo de:

A

embarcações mercantes brasileiras que estejam em mar territorial estrangeiro.

B

embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial brasileiro.

C

aeronaves mercantes brasileiras que estejam em espaço aéreo estrangeiro.

D

aeronaves mercantes brasileiras que estejam em pouso em aeroporto estrangeiro.

E

embarcações mercantes brasileiras que estejam em porto estrangeiro.

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Q498188

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498188 Direito Civil

Acerca das relações de parentesco, assinale a alternativa correta.

A

O parentesco por afinidade limita-se aos ascendentes e aos descendentes do cônjuge ou companheiro

B

São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.

C

O parentesco sempre resulta da consangüinidade.

D

São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes.

E

Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

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Q498187

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498187 Direito Civil

A respeito da solidariedade no Direito das Obrigações, é incorreto afirmar:

A

Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

B

O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, alguns ou todos os devedores

C

Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

D

A morte de um dos devedores solidários extingue a solidariedade

E

O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitarão aos demais, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada

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Q498186

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498186 Direito Civil

Quanto à prescrição, assinale a alternativa incorreta:

A

A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão

B

A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

C

Os prazos de prescrição só podem ser alterados mediante decisão judicial.

D

A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

E

A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

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Q498185

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498185 Direito Civil

No que se refere aos atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

A

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, exceto se exclusivamente moral, comete ato ilícito

B

Mesmo que absolutamente necessária, a deterioração de coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, constitui ato ilícito.

C

O ato praticado em legítima defesa, em regra, constitui ato ilícito.

D

Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico ou social pela boa- fé ou pelos bons costumes.

E

O ato praticado no exercício regular de um direito, por regra, é ilícito.

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Q498184

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498184 Direito Civil

Se determinada pessoa adquirir um vaso de vidro pensando ser de cristal, o negócio jurídico é anulável por:

A

dolo acidental

B

coação.

C

lesão.

D

erro substancial sobre a qualidade essencial do objeto.

E

erro acidental.

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Q498183

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498183 Direito Civil

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

A

Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

B

Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer hipótese, pela maioria de votos dos presentes

C

Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

D

As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos e culturais

E

As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q498181

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498181 Direito Civil

Sobre os direitos da personalidade, consoante o Código Civil Brasileiro, marque a alternativa correta:

A

Havendo risco de vida, o Estado poderá obrigar qualquer pessoa natural a se submeter a intervenção cirúrgica.

B

Não é válida, em nenhuma hipótese, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte.

C

Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer a proteção aos direitos da personalidade, o cônjuge e os descendentes, exclusivamente.

D

O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

E

Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

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Q498180

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498180 Direito Civil

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A

Coisa julgada é a decisão judicial de primeiro grau que comporta a interposição de recurso.

B

Considera-se ato jurídico perfeito a decisão judicial de que já não cabe recurso.

C

A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a lei anterior.

D

Direito adquirido é aquele que apenas o seu titular pode exercer.

E

A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada

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