Questões de Concurso
Comentadas para guarda civil
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Trata-se de ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta a alguém a inclusão em estabelecimento governamental para o gozo de um serviço público, o qual não pode ser negado a quem preencha os requisitos para tanto.
O conceito em epígrafe corresponde à seguinte espécie de ato administrativo:
“Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento” caracteriza o crime de:
TEXTO 1
Direitos humanos são de todos
[...] Faço um desabafo diante do crescente pensamento que, de forma simplista e perigosa, vem desconsiderando conquistas históricas da humanidade. É comum ouvir que os direitos humanos servem para defender bandidos. Essa falaciosa afirmação, que encontra eco em diversos setores sociais, rasga uma história de luta permanente pela dignidade da pessoa humana, pela proteção dos indivíduos contra regimes autoritários e pela consolidação das liberdades individuais.
Os direitos humanos estão presentes no nosso cotidiano, algumas vezes de forma quase imperceptível. Estão na liberdade de ir e vir, na liberdade de expressão e manifestação (assegurando, inclusive, o direito de criticar os próprios direitos humanos) e no direito de eleger representantes políticos. Também ocorrem quando exigimos do poder público bons serviços de saúde, educação e segurança. Manifestam-se no direito ao trabalho, bem como na garantia de lutar contra a intervenção excessiva do Estado nas nossas vidas. Revelam-se no combate às formas de preconceito e no direito à acessibilidade [...].
Eles são amplos, universais e inalienáveis. Os direitos humanos não pertencem a partidos, ideologias ou determinados grupos de pessoas. Portanto não é crível que possamos ser contra essas garantias que foram conquistadas – e continuam sendo! – à custa de muitos esforços individuais e coletivos. A construção de um País mais seguro, livre, justo, tolerante e plural depende da afirmação, e não da negação, dos direitos humanos. Que construamos uma nova sociedade, mas não esqueçamos das barbáries do passado. E que, também, não façamos tábula rasa da história e das conquistas de toda a humanidade.
SANTOS, Luiz Fernando Barbosa dos. Disponível em: https://www.jornaldocomercio. com/_conteudo/2018/03/opiniao/617565-direitos-humanos-sao-de-todos.html Acesso em: 10.08.19.
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Fonte: diarioonline.com.br (com adaptações).
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