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"A distinção entre Constituição rígida e Constituição flexível, entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado, implica a existência de um controle de constitucionalidade. De fato, onde este não foi previsto pelo constituinte, não pode haver realmente rigidez constitucional ou diferença entre o poder constituinte originário e o derivado. Em todo Estado no qual falta controle de constitucionalidade, a Constituição é flexível; por mais que a Constituição se queira rígida, o poder constituinte perdura ilimitado em mãos do legislador. Este, na verdade, poderá modificar a seu talante as regras constitucionais, se não houver órgão destinado a resguardar a superioridade dessas sobre as ordinárias; mais ainda, órgão com força bastante para fazê-lo. Isso não quer dizer que é preciso estar expressamente previsto na Constituição esse controle, para que ela seja de fato rígida. Basta que de seu sistema tal deflua". (FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 42ª ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book, p. 27.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.
II.São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.
III.A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.
É correto o que se afirma em:
I.drenagem urbana.
II.transporte de águas pluviais urbanas.
III.detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias.
IV.tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas.
É correto o que se afirma em:
Até 10 de maio de 2023, 32 pacientes receberam aprovação para tratamento de doação mitocondrial pelo Comitê Estatutário de Aprovações da HFEA.
Agora, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) Podemos classificar o período como simples.
(__) O período apresenta um adjunto adverbial.
(__) "para tratamento de doação mitocondrial" e "pelo Comitê Estatutário de Aprovações da HFEA" são complementos nominais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Primeira coluna: pontuação
(1) Inserção de adversativa
(2) Inserção de discurso direto
(3) Aposto
(4) Isolamento de explicativa
Segunda coluna: exemplos do texto
(__) A equipe criou cinco embriões, mas apenas um se desenvolveu normalmente.
(__) O TDM é destinado a mulheres que tenham um alto risco de transmitir uma doença mitocondrial - disfunções sem cura que afetam a mitocôndria, parte da célula responsável pela produção de energia.
(__) "Salvar vidas é a coisa ética a fazer", disse.
(__) Por isso, ela não tem qualquer direito legal sobre o bebê e deve permanecer em anonimato.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
O feito foi parte de um experimento conduzido pelo cientista norte-americano John Zhang, da clínica de fertilidade New Hope , que realizou a técnica de TFM na cidade de Nova York, nos Estados Unidos. A equipe criou cinco embriões, mas apenas um se desenvolveu normalmente.
Ele, então, enviou o embrião saudável para o México, onde foi inserido no útero da mãe. A mulher tinha genes para Síndrome de Leigh, uma doença mitocondrial considerada fatal. O bebê nasceu meses antes do anúncio, no dia 6 de abril, sem a doença.
Agora, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__) No trecho, o pronome "ele" se trata de um elemento anafórico.
(__) O referente de "ele" é ambíguo e só pode ser resolvido considerando-se as informações do contexto.
(__) O termo "a equipe" é um elemento coesivo cujo referente só pode ser resolvido a partir do conhecimento prévio do leitor.
Assinale a alterativa que apresenta a sequência correta:
I.Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, dentre outras diretrizes.
II.Para os efeitos desta Lei, considera-se autenticidade a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados
III.É dever dos agentes públicos garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem técnica e robusta.
IV.O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
É correto o que se afirma em:
I.No processo licitatório, os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis;
II.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
III.Os atos serão exclusivamente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
IV.Os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado nas licitações de âmbito internacional.
É correto o que se afirma em: