No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem
como aos direitos do servidor público, assegurados na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
O salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, é
direito tanto do trabalhador da iniciativa privada quanto do
servidor público civil, podendo a lei estabelecer, para o
servidor público, requisitos diferenciados de admissão
quando a natureza do cargo assim exigir.
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem
como aos direitos do servidor público, assegurados na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A avaliação especial de desempenho não constitui requisito
para que o servidor público alcance a estabilidade, uma vez
que ela se aplica unicamente aos servidores em estágio
probatório.
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem
como aos direitos do servidor público, assegurados na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas
apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, bem
como aos direitos do servidor público, assegurados na
Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos sociais assegurados aos trabalhadores incluem a
participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, a participação na gestão
da empresa, conforme definido em lei.