No que tange à Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e
Contratos Administrativos –, o documento vinculativo e
obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação, no qual são registrados os objetos, os preços,
os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a
serem praticadas, conforme as disposições contidas no
edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação
direta e nas propostas apresentadas é
Considere que determinado servidor público, regido pela Lei
nº 8.112/90, utilizou pessoal e recursos materiais da repartição
em serviços ou atividades particulares. Após processo
administrativo disciplinar com as garantias do contraditório
e da ampla defesa, ele estará sujeito à penalidade
administrativa de
A função da administração responsável pela distribuição de
tarefas e recursos dentro da organização, bem como pela
definição de quem tem autoridade sobre quem, quando e
onde devem ser tomadas as decisões é chamada de