Questões de Concurso Comentadas para tecnólogo
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Acerca do direito administrativo, julgue o item.
No Brasil, o direito administrativo se caracteriza por ser
um ramo jurídico recente, não estar codificado, embora
seja normatizado, adotar o sistema uno de jurisdição
e sofrer influência da jurisprudência, que, em muitos
aspectos, ajuda a moldar o regime jurídico
administrativo.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O interessado deve ser intimado por todos os atos que
possam resultar na imposição de deveres, ônus, sanções
ou restrição de seus direitos.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O não atendimento à intimação não enseja a admissão,
por parte do interessado, dos fatos contrários a ele.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Está dispensada a comunicação, por qualquer via,
do interessado cujo domicílio seja indefinido ou
desconhecido.
Com base na regência da comunicação dos atos praticados em processo administrativo federal, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A intimação do interessado é ato formalíssimo e pode se
dar mediante comunicação pessoal escrita, feita por
agente público e certificada nos autos.
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