Os Poderes Executivo e Legislativo possuem regramento constitucional em sua organização de modo a
garantir a estabilidade do Estado brasileiro. Dentre os vários preceitos relativos ao tema, é correto afirmar:
Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa; Repartição de competências.
Na hipótese de um governador de estado pretender propor projeto de Lei para a uniformização de normas
de Direito penal em sua circunscrição, sob o argumento de que a Constituição Federal garante autonomia
aos entes federativos, repartindo competências de modo cooperativo. Nesta situação, a pretensão do governador:
O Tratado de Marraqueche tem como objetivo facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas,
com deficiência visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso. O referido tratado internacional de Direitos Humanos foi aprovado no Brasil em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Segundo disposto na Constituição Federal de
1988, o Tratado em questão:
A Constituição Federal de 1988 tem, como uma de suas características mais marcantes, a preocupação
com os parâmetros do Estado Federal. Dentre os princípios fundamentais, a Constituição elenca, como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros: