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Q1065163

Direito Constitucional Processo Legislativo ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065163 Direito Constitucional

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do processo legislativo, a

Alternativas

proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, exceto mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer Casa do Congresso Nacional.

Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras dos Municípios da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

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Q1065162

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065162 Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre a intervenção federal,

Alternativas

será realizada por requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando fundada na desobediência à ordem ou decisão judiciária.

o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de quarenta e oito horas.

a forma republicana é princípio constitucional cuja inobservância enseja intervenção federal, e sua decretação depende de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

se não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária para a apreciação do decreto de intervenção, no prazo de setenta e duas horas.

dependerá de requisição do Procurador-Geral da República, quando decretada para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

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Q1065160

Direito Constitucional Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. , Poder Executivo ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065160 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

Alternativas

a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

a transferência temporária da sede do Governo Federal.

resolver definitivamente sobre tratados que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

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Q1065159

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065159 Direito Administrativo

Acerca da modalidade licitatória pregão, a Lei n° 10.520/2002 estatui que

Alternativas

a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

a convocação dos interessados será efetuada por meios eletrônicos, dispensada a publicação em diário oficial ou em jornal, exceto se o vulto da licitação superar os valores fixados em regulamento.

será adotado, para julgamento e classificação das propostas, o critério de menor preço ou os critérios combinados de técnica e preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

qualquer licitante, encerrada a etapa de lances, poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer da classificação das propostas, sendo que o exame dos documentos de habilitação se dará após o julgamento desses recursos.

o prazo de validade das propostas oferecidas no pregão será de noventa dias, se outro não estiver fixado no edital.

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Q1065158

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Jurídico |

Q1065158 Direito Administrativo

Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um servidor da Casa, causando-lhe danos físicos que lhe deixaram sequelas permanentes. Esse servidor ajuizou ação indenizatória em face do Município de Fortaleza, com base no art. 37, § 6° da Constituição Federal, incluindo também no polo passivo da demanda o indigitado manobrista. Em vista da situação, e à luz da legislação e da jurisprudência dominante, é correto concluir que

Alternativas

a ação deveria ter sido proposta em face da Câmara Municipal, pois esta possui personalidade judiciária.

a pretensão é improcedente, pois a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° somente se aplica em favor de terceiros e não de servidores públicos.

não se aplica o art. 37, §6° em ilícitos civis de trânsito, mas apenas o regime de responsabilidade constante do Código Civil.

a ação deveria ter sido proposta em face da empresa contratada, pois a Câmara somente responde de forma subsidiária, em vista da concessão desse serviço público.

o manobrista é parte ilegítima para figurar na demanda, visto que a responsabilidade prevista no art. 37, § 6° não abrange a responsabilidade pessoal do agente causador do dano, que responde apenas em caráter regressivo e pelo regime de responsabilidade subjetiva.

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56: A

57: C

58: E

59: A

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