Questões de Concurso Comentadas para juiz de direito
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À luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, esse pedido deverá ser:
Levando-se em conta esse panorama, é correto afirmar que:
Diante desse cenário, e considerando as normas que regem o acordo de colaboração premiada, é correto afirmar que:
Analisando o pleito ministerial, é correto afirmar que o juiz:
Nessa hipótese, o inquérito policial destinado à investigação do referido delito, deverá ser iniciado: