Questões de Concurso Comentadas para farmacêutico (auditoria e regulação)

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Q1865947 Direito do Consumidor
De acordo com a Lei n° 8.078/1990 e com a Lei n° 8.080/1990, julgue o item.
A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados como perigosos ou nocivos é um direito básico do consumidor.
Alternativas
Q1865944 Direito Sanitário
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
Na hipótese de condenação pelo cometimento de infração sanitária, o infrator não poderá recorrer, inclusive quando se tratar de multa. 
Alternativas
Q1865943 Direito Sanitário
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes, constitui infração punida com advertência e(ou) multa.
Alternativas
Q1865942 Direito Sanitário
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
As infrações sanitárias consideradas como leves são aquelas nas quais o infrator é beneficiado por circunstância atenuante. 
Alternativas
Q1865941 Direito Sanitário
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
As infrações sanitárias serão punidas, exclusivamente, com as penalidades de multa e advertência. 
Alternativas
Q1865940 Farmácia
Tendo em vista o que dispõe a Lei n° 6.360/1976, julgue o item.
É proibida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja expirado, excetuados os soros terapêuticos que puderem ser redosados e refiltrados. 
Alternativas
Q1865939 Farmácia
Tendo em vista o que dispõe a Lei n° 6.360/1976, julgue o item.
Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro produzirão efeitos após a sua concessão, ficando dispensada a publicação no Diário Oficial da União. 
Alternativas
Q1865938 Farmácia
Tendo em vista o que dispõe a Lei n° 6.360/1976, julgue o item.
As drogas, os medicamentos ou quaisquer insumos farmacêuticos correlatos e os produtos de higiene, os cosméticos e os saneantes domissanitários, importados ou não, somente serão entregues ao consumo nas embalagens originais ou em outras previamente autorizadas pelo Ministério da Saúde.
Alternativas
Q1865937 Farmácia
Tendo em vista o que dispõe a Lei n° 6.360/1976, julgue o item.
É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos na repartição competente do Ministério da Saúde, quando inexistir registro anterior. 
Alternativas
Q1865936 Farmácia
No que concerne à Lei n° 5.991/1973, julgue o item.
É obrigatório às farmácias ou drogarias manter serviço de atendimento ao público para a aplicação de injeções, a cargo de técnico habilitado, observada a prescrição médica. 
Alternativas
Q1865935 Farmácia
No que concerne à Lei n° 5.991/1973, julgue o item.
Será dispensada a receita médica para a dispensação de medicamento homeopático cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas. 
Alternativas
Q1865934 Farmácia
No que concerne à Lei n° 5.991/1973, julgue o item.
A farmácia homeopática só poderá manipular fórmulas oficinais e magistrais, obedecida a farmacotécnica homeopática.
Alternativas
Q1864612 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
As empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão isentas do pagamento de anuidades, desde que contratem mais de três profissionais. 
Alternativas
Q1864611 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Caso o interessado tenha de exercer, temporariamente, a profissão em outra jurisdição, ele ficará dispensado de apresentar sua carteira perante o respectivo Conselho Regional.
Alternativas
Q1864610 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
As empresas e os estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico não se sujeitam à fiscalização do Conselho Regional de Farmácia. 
Alternativas
Q1864609 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
A eleição para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais far-se-á por meio do voto direto e secreto, por maioria simples, exigindo-se o comparecimento da maioria absoluta dos inscritos. 
Alternativas
Q1864607 Farmácia
Com relação à Lei nº 3.820/1960, julgue o item.
Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o Tribunal de Contas da União. 
Alternativas
Q1864606 Legislação Federal
Tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012, julgue o item.
A classificação do sigilo das informações no grau ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente da República. 
Alternativas
Respostas
81: C
82: E
83: C
84: C
85: E
86: C
87: E
88: C
89: C
90: E
91: E
92: C
93: C
94: E
95: E
96: E
97: C
98: C
99: C
100: E