Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notif...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1865943
Direito Sanitário
Texto associado
Conforme a Lei n° 6.437/1977, julgue o item.
Deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de
notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de
acordo com o que disponham as normas legais ou
regulamentares vigentes, constitui infração punida com
advertência e(ou) multa.
Conheça nossos planos