Leia o texto a seguir.  Fornecer, vender ou praticar atos de...

Vamos analisar a questão apresentada, que se refere à aplicação de penalidades para infrações sanitárias de acordo com a Lei Federal n° 6.437/1977. Essa lei estabelece as infrações à legislação sanitária federal e suas respectivas sanções.

O tema central aqui é a venda de medicamentos que exigem prescrição médica sem a devida observância dessa exigência, o que é uma infração grave segundo a legislação.

Legislação Aplicável: A Lei n° 6.437/1977, em seu artigo 10, inciso VII, descreve as infrações relativas ao fornecimento e comércio de medicamentos, drogas e correlatos sem a prescrição necessária. As penalidades vão de advertências a multas consideráveis e outras medidas restritivas.

Justificativa para a Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta pois menciona as sanções de advertência, interdição, cancelamento da licença e/ou multa. Essas são penalidades previstas na lei para infrações que envolvem a comercialização de medicamentos sem prescrição, como determinado nos artigos que regulamentam a atuação de estabelecimentos que lidam com produtos sujeitos à vigilância sanitária.

Por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A: Menciona apreensão, inutilização e prestação de serviços à comunidade. Embora apreensão e inutilização possam ser medidas aplicadas, a prestação de serviços à comunidade não é uma sanção prevista especificamente para essa infração na Lei n° 6.437/1977.

Alternativa C: Inclui intervenção, que não é uma penalidade direta aplicada para esse tipo de infração conforme a lei. As medidas mais comuns são aquelas que buscam interromper a atividade irregular, como a interdição.

Alternativa D: Lista apreensão, inutilização e advertência, que são medidas aplicáveis, mas não menciona o cancelamento da licença, que é uma sanção importante e aplicável para infrações relacionadas à venda de medicamentos sem prescrição.

Exemplo Prático: Imagine uma farmácia que vende um antibiótico controlado sem exigir a receita médica. Além de uma multa, essa farmácia pode ser advertida e ter sua licença de funcionamento suspensa ou até cancelada, dependendo da gravidade e reincidência da infração.

Para evitar erros em questões como essa, é essencial focar nas sanções específicas previstas na lei para cada tipo de infração. Atente-se aos termos utilizados e relacione-os com os dispositivos legais pertinentes.

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gab b

lei 6437/77

art 10     XII - fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica, sem observância dessa exigência e contrariando as normas legais e regulamentares:

       pena - advertência, interdição, cancelamento da licença, e/ou multa;