Questões de Concurso Comentadas para analista legislativo - processo legislativo

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

III. São imprescritíveis os crimes de racismo, ação de grupos armados contra o Estado, tortura e terrorismo.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime hediondo praticado após a naturalização.

Assinale:

Em relação às Comissões Parlamentares de Inquérito, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As leis são estruturadas em quatro partes: a preliminar, a normativa, a complementar e a final.

II. A nova lei deve enumerar, de forma clara e expressa, as leis ou disposições legais revogadas.

III. A lei não deverá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.

Assinale:

When the text states that “the published reasons for decision lend themselves to objective analysis” (lines 15-16) this means they

Cada um dos cartões abaixo tem de um lado um número e do outro lado uma figura geométrica.



Alguém afirmou que todos os cartões que têm um triângulo em uma face têm um número primo na outra.
Para afirmar se tal afirmação é verdadeira:

Com base nos bons exemplos de redação do Manual de Redação da Presidência da República e do Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal, assinale a alternativa em que não haja inadequação.

“...aspirava-se, antes de tudo, à restauração plena das liberdades e garantias individuais e à edificação de uma democracia sem adjetivos.” (L.12-14)
ssinale a alternativa em que a substituição da forma verbal no trecho acima não tenha provocado inadequação à norma culta. Despreze as alterações de sentido.

“A ordem econômica consagrou princípios vitais: a função social da propriedade, as garantias de livre concorrência, a defesa do consumidor e do meio ambiente e o tratamento fiscal simplificado para micro, pequenas e médias empresas.” (L.63-66)
Há, no trecho acima:

O procedimento licitatório na modalidade pregão surgiu para aperfeiçoar o regime de licitações, levando a uma maior competitividade e desburocratizando a licitação.

A Lei nº 10.520/02 estabelece que o pregão deve ser

A Assembleia Legislativa, com vistas ao incremento e modernização em seu setor de tecnologia da informação, deseja alienar bem imóvel atualmente inservível que, no passado, abrigava arquivo morto da Casa Legislativa, a fim de obter recursos financeiros que serão utilizados de acordo com o interesse público.

No caso em tela, a alienação é possível, desde que haja autorização

Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei n° 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros procedimentos da mesma natureza, destaca-se o princípio

A Polícia Militar de determinado Estado precisa renovar a frota de motocicletas de um dos batalhões da Corporação, sendo necessário que esses veículos motorizados atendam a alguns itens de segurança. Para a aquisição desses bens, indica-se a

No tocante à extinção do contrato de trabalho por mútuo acordo entre empregado e empregador, considere:

I. O aviso prévio, se indenizado, deverá ser pago pela metade, bem como a multa sobre o FGTS e o 13° salário proporcional.

II . O empregado poderá sacar 80% do valor de seus depósitos fundiários e não estará autorizado a ingressar no Programa do Seguro-Desemprego.

III . O aviso prévio, se trabalhado, o saldo de salário, as férias proporcionais e as férias vencidas, ambas acrescidas de 1/3, serão pagos em sua integralidade.

IV. Para validade deste tipo de rescisão para contratos de trabalho com mais de uma ano de vigência, é obrigatória a homologação perante o sindicato do empregado ou autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Está correto o que se afirma em