Questões de Concurso
Comentadas para técnico legislativo - administração
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( ) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, quando se torna indelegável.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
( ) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
( ) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
I – Extingue-se a obrigação de não fazer, ainda que por culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
II – Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço.
III – A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.
( ) O controle repressivo é aquele realizado antes que a norma entre em vigor, visando evitar a criação de leis ou atos inconstitucionais.
( ) No controle preventivo difuso qualquer juiz ou tribunal pode exercer o controle de constitucionalidade, no âmbito de suas competências.
( ) A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questiona a compatibilidade de uma norma com a Constituição.
( ) A confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional podem propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
A gestão por resultados foi um modelo que ganhou força na Administração Pública brasileira na década de 1990, impulsionada pelos ideais da época e pela conjuntura política pela qual o país passava.
Avalie se são características da gestão por resultados os itens a seguir:
I. O aumento da autonomia dos gestores, pautado por valores de confiança.
II. Melhoria na economicidade do uso dos recursos públicos, assegurada pelo uso de controles prévios de procedimentos.
III. Estabelecimento de padrões de melhores práticas, por meio de uma orientação voltada para o autoreferenciamento.
Está correto o que se expõe em
A Nova Gestão Pública (NGP) representou uma corrente de ideias que teve origem na crise do estado de bem-estar social ocorrida em diversos países no século passado.
Essa corrente foi desenvolvida por uma série de fases, que abordavam os problemas de diferentes formas, tendo como exemplo o gerencialismo puro, que visava
Hamilton, após terminar um MBA em gestão em uma renomada instituição europeia, decide voltar a sua cidade natal, Taubaté, para abrir uma cervejaria. Utilizando conhecimentos adquiridos na sua formação internacional, em particular no reconhecimento da qualidade como um aspecto estratégico do negócio, Hamilton pratica uma gestão da qualidade orientada para a satisfação de seus clientes, incentivando a participação de cada funcionário e exercendo forte liderança nessa atividade.
Com relação à situação apresentada no texto, é possível identificar que Hamilton fundamenta suas ações de gestão da qualidade na
Embora, muitas vezes, a gestão pública seja conceituada como lenta e ineficiente pelos cidadãos, principalmente quando comparada à gestão da iniciativa privada, essa impressão se deve, em grande parte, aos próprios normativos e mecanismos intrínsecos à sua atuação, que têm como objetivo preservar sua essência e garantir o cumprimento de sua missão.
No que concerne às diferenças entre a gestão pública e privada, é correto afirmar que a gestão pública pode