A Lei nº 13.146/2015 assegura a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.
A Política Nacional de Assistência Social – PNAS traz uma análise sobre o desafio da participação dos
usuários dessa Política. Nessa análise, aponta alguns fatores que contribuem para as dificuldades
existentes para o avanço da participação. Entre os fatores, expressos na PNAS, que configuram o desafio
da participação dos usuários da assistência social, está a
De acordo com a Resolução nº 493 de 21/08/2006, do Conselho Federal de Serviço Social-CFESS, que
trata sobre a condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, a(s) medida(s) a
ser(em) tomada(s) pelo profissional, quando as condições adequadas não estiverem sendo cumpridas,
é (são)
A lei de regulamentação da profissão de assistente social, Lei no 8.662/93, passou por modificação, que
foi a inclusão do Artigo 5º, por meio da aprovação da Lei nº 12.317 de 2010. Essa modificação se refere
à(s)