Questões de Concurso
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I.A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
II.Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.
III.É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
É CORRETO o que se afirma em:
( ) Base Nacional Comum Curricular (BNCC): documento que estabelece conhecimentos, competências e habilidades essenciais que todos os estudantes brasileiros devem desenvolver ao longo da Educação Básica. ( ) Programa Nacional do Livro Didático (PNLD): tem como principal objetivo fornecer livros didáticos gratuitos para todos os estudantes da rede pública de ensino. ( ) Plano Nacional de Educação (PNE): instrumento de planejamento que estabelece metas e estratégias para a melhoria da qualidade da educação no país. ( ) Educação de Jovens e Adultos (EJA): modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram acesso ou concluíram os estudos na idade adequada.
A sequência está correta em