Questões de Concurso

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Um dos princípios democráticos da Política Nacional de Assistência Social é a ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, assim como dos recursos disponibilizados pelo poder público e dos critérios para sua concessão. 

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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a escola tem a responsabilidade de tomar medidas para proteger o bem-estar de um aluno de 14 anos que falta frequentemente às aulas, é negligenciado pela família e parece envolvido em atividades de rua prejudiciais.

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A Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, é relevante para a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica, e as medidas protetivas de urgência desempenham um papel crucial nesse contexto, garantindo a segurança e o amparo imediato das vítimas

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O Serviço Social e a interdisciplinaridade estão profundamente entrelaçados, pois o Serviço Social integra distintos saberes de maneira única, estabelecendo uma interação crítica entre a prática e a teoria, assim como a teoria e a prática. A interdisciplinaridade é percebida como uma prática profissional que se materializa na construção coletiva de novos conhecimentos. 

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O Art. 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que o adolescente tem direito à profissionalização, porém sem a proteção do trabalho. Desse modo, fica impossibilitado também de serviços médicos caso ocorra.

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As várias dimensões do exercício profissional do serviço social (ético-política, teórico-metodológica, técnicooperativa e crítico-investigativa) se relacionam entre si e possibilitam uma intervenção crítica e qualificada.

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Dentre as modalidades de garantias sociais, destaca-se a de inserção social, que é estruturada para incentivar a participação política da população usuária.

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As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) não visam proporcionar aos adolescentes oportunidades de desenvolvimento, ressocialização ou prevenção de reincidência. Seu objetivo é privá-los da liberdade sempre que possível.

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Tendo em vista o processo de envelhecimento, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos tem seus próprios objetivos. Seu trabalho social objetiva o desenvolvimento de atividades que contribuam para o fortalecimento de vínculos familiares, o enfraquecimento do convívio comunitário, a prevenção de situações de risco social e o desenvolvimento da autonomia e de sociabilidade dos idosos.

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O Serviço de Medida Socioeducativa em Meio Aberto monitora a execução das medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, as quais são fundamentadas na perspectiva “adultocêntrica”. Essa visão pressupõe que se espera que os adolescentes não demonstrem comportamentos típicos da adolescência, mas que ajam de acordo com as expectativas de um adulto racional.

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O bullying é um problema antigo que atravessa gerações, mas tem se tornado cada vez mais desafiador, pois conta com a tecnologia como ferramenta de propagação e perpetuação da violência. Essa não se limita a determinado espaço físico, mas extrapola ao ganhar grupos de WhatsApp ou chats de conversa. É isso que se chama de cyberbullying. 

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A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, institui o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A priorização da pessoa idosa em atendimentos particulares é diferente aos setores públicos.

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A compreensão do controle social, com implicações nas práticas sociais, está intrinsecamente ligada à concepção adotada pelo Estado e pela sociedade civil, bem como à interpretação divergente da relação entre essas esferas. Na perspectiva de Gramsci, os aparelhos repressivos são elementos integrantes da estrutura social, desempenhando o papel de impor coerção à sociedade.

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Indivíduos vítimas de violência doméstica, independentemente de sua localização geográfica, têm direito a apoio e proteção por parte do Estado. Esse direito, no entanto, é exclusivo das crianças, não sendo garantido às mulheres ou aos idosos vítimas desse tipo de violência.

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A Lei da Alienação Parental tem como objetivo preservar o bem-estar emocional e psicológico das crianças, promovendo relações saudáveis com ambos os pais, mesmo em situações de separação ou divórcio.

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O CREAS é uma unidade de proteção social especializada do SUAS, que oferece atendimento a famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, como violência física, psicológica e sexual, negligência, abandono, ameaças, maus tratos e discriminações sociais. Ele é voltado para indivíduos em situação de risco pessoal ou social, em que seus direitos foram violados ou ameaçados. Em resumo, o CRAS trabalha na prevenção de riscos e o CREAS atua quando os riscos já se instalaram. 

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São termos intercambiáveis e referem-se ao mesmo conceito: “Políticas sociais”, “políticas públicas” e “políticas setoriais”.

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O orçamento participativo é uma prática que envolve a participação direta da população na definição das prioridades de gastos públicos, incluindo os recursos destinados à saúde e à assistência social.

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As protoformas do Serviço Social, tal como é compreendido atualmente, têm suas raízes nas obras e instituições que começaram a surgir no período pós-Primeira Guerra Mundial. Esse momento é caracterizado, no cenário internacional, pelo surgimento da primeira nação socialista e pelo fervor do movimento operário popular em toda a Europa, resultando na criação e multiplicação de escolas de Serviço Social na região. No âmbito interno, os expressivos movimentos operários de 1917 a 1921 tornaram evidente para a sociedade a presença da questão social e a necessidade de buscar soluções para resolvê-la ou, ao menos, mitigá-la.

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De acordo com a Política Nacional do Idoso, considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior a 45 anos.