Questões de Concurso

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009) estabelece quais serviços socioassistenciais devem ser desenvolvidos pela proteção social básica e quais pela proteção social especial, em todo o território nacional. Ela definiu conteúdos, público, formas de acesso, abrangência, objetivos e resultados esperados com os atendimentos, ressignificando a oferta e representando uma importante conquista para a garantia do direito socioassistencial a todos os cidadãos que dela precisar. O público alvo abrangido pelos serviços socioassistencias, tanto pela Proteção Social Básica como Especial, previstos pela referida legislação, constitui-se de:

A Norma Operacional Básica (NOB/SUAS) disciplina a operacionalização da gestão da Política de Assistência Social, conforme a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e legislação complementar aplicável nos termos da Política Nacional de Assistência Social de 2004, sob a égide de construção do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), abordando, dentre outras coisas: a divisão de competências e responsabilidades entre as três esferas de governo; os níveis de gestão de cada uma dessas esferas; as instâncias que compõem o processo de gestão e controle dessa política e como elas se relacionam; a nova relação com as entidades e organizações governamentais e não-governamentais; os principais instrumentos de gestão a serem utilizados; e a forma da gestão financeira, que considera os mecanismos de transferência, os critérios de partilha e de transferência de recursos. De acordo com a NOB, qual é a definição do SUAS? 

Com o objetivo de construir o redesenho da política de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foi reelaborada, em 2004, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Ela busca a materialização do que está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Constituição Federal de 1988: a assistência social como política pública, inserida no campo da Seguridade Social e do Sistema de Proteção Social Brasileiro.
A PNAS coloca a necessidade de articulação da assistência social com outras políticas públicas, para enfrentamento das questões sociais e hierarquiza as proteções sociais a serem oferecidas em: básica e especial. A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A proteção social especial irá trabalhar “com indivíduos e grupos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes do abandono, privação, perda de vínculos, exploração, violência, entre outras”. (COUTO, YASBEK e RAICHELIS, 2010, p. 43). Ela está dividida em média complexidade (famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos) e alta complexidade (famílias e indivíduos com vínculos rompidos).
É prevista, na PNAS, a criação de unidades públicas estatais específicas para atendimento às famílias: os CRAS, onde são desenvolvidas as ações referentes à proteção social básica e os CREAS, que prestam atenção à proteção social especial de média complexidade.

Uma família composta por mãe, seu companheiro e 03 filhos, sendo 01 criança com deficiência, reside em moradia precária. O imóvel é composto por 02 cômodos e encontra-se em péssimas condições de conservação. Os adultos responsáveis pela manutenção do orçamento doméstico encontram-se desempregados e com dificuldades de recolocação no mercado de trabalho por possuírem baixa escolaridade, o que dificulta o acesso deles ao atendimento das necessidades básicas. Os filhos estão inseridos na escola, com adequação idade série e tem atendidas minimamente as suas necessidades básicas, porém, a criança com deficiência não está frequentando os atendimentos de saúde necessários, por não terem condições de pagar a condução no momento. Esta família não é referenciada na rede socioassistencial nem no Sistema de Garantia de Direitos. Considerando o previsto na PNAS, qual a proteção social a ser afiançada a esta família e para qual unidade pública estatal ela deve ser encaminhada?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS, 1993), em seu capítulo IV, seção I, regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que “é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. De acordo com a LOAS, qual é a composição familiar que deverá ser considerada no pleito do referido benefício?

Na história do Serviço Social, Iamamoto e Carvalho (2000), nos colocam que as primeiras escolas de Serviço Social começaram a surgir na década de 30 e a atuação prática desenvolvida pelos primeiros assistentes sociais foi voltada, essencialmente, para a organização da assistência, para a educação popular e para a pesquisa social. A demanda, era quase que exclusiva, de famílias operárias, especialmente mulheres e crianças. As atividades mais frequentes desenvolvidas por eles, nesta época, eram:

A ABEPSS (1996), na proposta das Diretrizes Gerais para o Curso de Serviço Social, postula, entre os princípios da formação profissional, o estabelecimento das dimensões investigativa e interventiva como princípios formativos que devem perpassar a formação profissional do assistente social. Como podemos definir a categoria investigação em nosso campo profissional?

O assistente social, ao intervir junto aos grupos, assume a atribuição de informar, de orientar os usuários em relação aos seus direitos e ao exercício da cidadania, núcleo comum das informações e das discussões presentes na intervenção profissional. Como caracteriza-se a intervenção realizada com grupos pelo Serviço Social?

Quem são os sujeitos que escrevem os pareceres sociais? 

A Assistência Social é uma política pública, que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, compõe o tripé da Seguridade Social Brasileira, junto com a Saúde e a Previdência Social. Dessa maneira, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), Sistema Único de Saúde (SUS) e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) englobam a organização das três áreas. As ações da política de Assistência Social são:

Questão social é o conjunto das expressões que definem as desigualdades da sociedade. Quando tratamos das questões sociais na conjuntura brasileira, temos que a sua mais perversa face é a desigualdade econômica, política, social e cultural, a que estão submetidas milhões de pessoas. São exemplos das principais expressões da questão social em nosso país:

O atendimento multiprofissional consiste em uma modalidade de trabalho coletivo que se configura na relação recíproca entre as múltiplas intervenções técnicas e a interação dos agentes de diferentes áreas profissionais. Neste tipo de atendimento, como se dá a articulação das ações multiprofissionais e a cooperação?

A Interdisciplinariedade é uma relação de reciprocidade, de mutualidade, que pressupõe substituir a concepção fragmentária pela unitária do ser humano. Ela não se ensina, nem se aprende, simplesmente vive-se, exerce-se, e por isto, exige uma nova pedagogia, a da comunicação. O que o Serviço Social pode oferecer ao inserir-se em uma equipe interdisciplinar? 

De acordo com a Lei de Regulamentação da Profissão (CFESS - Lei 8.662/1993), estão entre as atribuições privativas do assistente social: 

De acordo com o Código de Ética do Assistente Social (1993), são deveres do assistente social na relação com outros profissionais:

De acordo com o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, as ações de assistência estudantil do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) devem considerar a necessidade de viabilizar a igualdade de oportunidades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e:

I. Agir, preventivamente, nas situações de evasão decorrentes da insuficiência de condições financeiras.
II. Agir, preventivamente, nas situações de retenção.
III. Dar condições para que os alunos de graduação não presencial concluam seus cursos.
IV.Preparar os alunos para a gestão dos auxílios e benefícios ofertados pela assistência estudantil.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com o Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010, serão atendidos no âmbito do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES):

I. Prioritariamente estudantes oriundos da rede pública de educação básica.
II. Prioritariamente estudantes que tenham obtido as melhores notas no ENEM.
III. Estudantes com renda familiar per capita de até um salário-mínimo e meio sem prejuízo de demais requisitos fixados pelas instituições federais de ensino superior.
IV.Estudantes de pós-graduação que estejam matriculados em todas as disciplinas e que façam pesquisa e extensão.

Assinale a alternativa CORRETA: 

A respeito da dimensão investigativa do trabalho do Assistente Social, considere as seguintes reflexões de Guerra (2009):

I. No Brasil, desde o final dos anos 1980, o Serviço Social tem uma produção científica e bibliográfica própria, expandida cada vez mais para outros países da América Latina.
II. Devido à qualidade das pesquisas científicas realizadas pela categoria profissional, as agências de fomento reconhecem o Serviço Social como área de produção do conhecimento.
III. O sucesso das pesquisas na área deve-se à separação do referencial teórico-analítico de estratégias sociopolíticas e profissionais, uma vez que a legitimidade da direção estratégica é inquestionável.
IV.A recorrência ao referencial marxista contribui com a própria valorização da pesquisa para a profissão, credenciando seus intelectuais como interlocutores qualificados, cuja contribuição se espraia para várias áreas de conhecimento.

Assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com Guerra (2009), a pesquisa “fornece subsídios à análise do processo de produção e reprodução da vida social sob o capitalismo, no âmbito do qual o Serviço Social se situa”. Nesse sentido, a respeito da dimensão investigativa do trabalho do Assistente Social, assinale a alternativa INCORRETA:

A Resolução CFESS nº 493/2006, de 21 de agosto de 2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do Assistente Social. Em relação às características físicas do local de atendimento destinado ao Assistente Social, é INCORRETO dizer que:

A Resolução CFESS n° 992, de 22 de março de 2022, estabelece normas vedando atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional do(a) Assistente Social. Sobre essa resolução, é INCORRETO dizer que: