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Q2285757 Serviço Social
Com o objetivo de construir o redesenho da política de assistência social na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), foi reelaborada, em 2004, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Ela busca a materialização do que está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e na Constituição Federal de 1988: a assistência social como política pública, inserida no campo da Seguridade Social e do Sistema de Proteção Social Brasileiro.
A PNAS coloca a necessidade de articulação da assistência social com outras políticas públicas, para enfrentamento das questões sociais e hierarquiza as proteções sociais a serem oferecidas em: básica e especial. A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco, por meio do desenvolvimento de potencialidades, aquisições e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. A proteção social especial irá trabalhar “com indivíduos e grupos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes do abandono, privação, perda de vínculos, exploração, violência, entre outras”. (COUTO, YASBEK e RAICHELIS, 2010, p. 43). Ela está dividida em média complexidade (famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiar e comunitário não foram rompidos) e alta complexidade (famílias e indivíduos com vínculos rompidos).
É prevista, na PNAS, a criação de unidades públicas estatais específicas para atendimento às famílias: os CRAS, onde são desenvolvidas as ações referentes à proteção social básica e os CREAS, que prestam atenção à proteção social especial de média complexidade.

Uma família composta por mãe, seu companheiro e 03 filhos, sendo 01 criança com deficiência, reside em moradia precária. O imóvel é composto por 02 cômodos e encontra-se em péssimas condições de conservação. Os adultos responsáveis pela manutenção do orçamento doméstico encontram-se desempregados e com dificuldades de recolocação no mercado de trabalho por possuírem baixa escolaridade, o que dificulta o acesso deles ao atendimento das necessidades básicas. Os filhos estão inseridos na escola, com adequação idade série e tem atendidas minimamente as suas necessidades básicas, porém, a criança com deficiência não está frequentando os atendimentos de saúde necessários, por não terem condições de pagar a condução no momento. Esta família não é referenciada na rede socioassistencial nem no Sistema de Garantia de Direitos. Considerando o previsto na PNAS, qual a proteção social a ser afiançada a esta família e para qual unidade pública estatal ela deve ser encaminhada?

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