Questões de Concurso

Seguindo, na esteira da Política de Drogas no Brasil, no dia 23 de dezembro de 2011 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria GM/MS nº 3.088, que institui a Rede de Atenção Psicossocial/RAPS. Essa rede tem entre seus principais objetivos:

I. ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral.

II. promover o atendimento das pessoas com transtornos mentais e com necessidades, decorrentes do uso de álcool e outras drogas e suas famílias nos pontos de atenção.

III. garantir a articulação e integração das redes de saúde no território, qualificando o cuidado por meio do acolhimento.

IV. acompanhamento contínuo e da atenção às urgências.


Marque as alternativas corretas:

Empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças. Esse princípio se efetiva no Código de ética do Assistente social de:  

Tomando como referência ainda o texto da questão anterior marque a alternativa correta.

O ambiente da transição democrática motivou os e as Assistentes Sociais, bem como parcela significativa da sociedade brasileira, a engrossar a onda progressista em defesa das liberdades democráticas e da democratização do Estado. Esse movimento culminou com a massiva luta por eleições diretas, ainda que sem o êxito almejado, dado que seguindo o ritmo da transição pelo alto permaneceram indiretas. Somente em 1989 vieram a ocorrer, após a aprovação da Constituição de 1988 que incorporou pautas relativas aos direitos civil, políticos e sociais reivindicados pelos cidadãos e cidadãs brasileiras (FERNANDES, 1975; IANNI, 1984 MOTA, 2019).

Tomando como base o texto acima responda a afirmativa correta:

Em uma ação de divórcio, os pais de uma criança de 4 (quatro) anos discutem a sua guarda. Segundo a genitora, o pai da criança é violento e não oferece qualquer tipo de cuidado e atenção à ela. Segundo o genitor, a mãe da criança é alcoólatra e violenta a criança toda noite após chegar do bar. O processo está instruído com provas a favor de ambos os genitores. O juiz do caso está em dúvida e decide enviar o processo à assistência social, para análise do caso. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

Sobre a organização da gestão da Assistência Social, disposta na Lei nº 8.742/1993, analise os itens a seguir:

I. O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
II. É competência do Conselho Nacional de Assistência Social normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
III. A descentralização político-administrativa não é uma das diretrizes da organização da assistência social.
IV. A proteção social básica é o conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários.

Está(ão) correta(s) a(s) proposição(ões): 

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos componentes da estrutura de recursos sociais brasileira.

As infrações ao Código de Ética do Assistente Social acarretarão penalidades. São possíveis penalidades aplicáveis, EXCETO:

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer os direitos:

I. De decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

II. À família e à convivência familiar e comunitária.

III. À guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.


Quais estão corretos?

São princípios éticos norteadores do projeto profissional do assistente social:

I. O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.

II. O posicionamento em desfavor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e à gestão democrática.

III. O empenho na conservação de todas as formas de preconceito e a garantia do pluralismo.


Quais estão corretos?

A Proteção Social Especial, em relação à complexidade, está dividida em: 

[...] Reconhecer a instrumentalidade como mediação significa tomar o Serviço Social como totalidade constituída de múltiplas dimensões: técnico-instrumental, teórico-intelectual, ético-política e formativa [...]”

(Guerra, 2000;2007, p,12)

Partindo desse princípio sobre a instrumentalidade do assistente social, ARGUMENTA-SE que:

I. A instrumentalidade como uma particularidade é campo de mediações, que porta a capacidade tanto de articular estas dimensões, quanto de ser o conduto pelo qual elas traduzem-se em respostas profissionais.

II. A instrumentalidade articula as dimensões da profissão e é a síntese delas.

III. Possibilita a passagem dos referenciais técnicos, teóricos, valorativos e políticos e sua concretização, de modo que estes se traduzam em ações imediatas e pragmáticas.  

IV. Permite que os sujeitos, face a sua intencionalidade, invistam na criação e articulação dos meios necessários para a consecução das suas finalidades profissionais messiânicas.

Aplicam-se a instrumentalidade, respectivamente:

Sobre a postura “crítica investigativa do assistente social” (Guerra,2007), considere as alternativas no que concerne a dimensão investigativa, EXCETO: 

A “questão social” sendo desigualdade é, também, rebeldia, pois os sujeitos sociais, ao vivenciarem as desigualdades, a elas também resistem e expressam seu inconformismo [...]”

(Iamamoto, 2009, p.176).


Com base na citação da autora, considere as afirmativas a seguir:


I. É nesta tensão entre produção da desigualdade que trabalha o assistente social.

II. Ao vivenciarem as desigualdades, os sujeitos sociais acatam os determinismos da fatalidade.

III. É preciso decifrar as novas mediações que se expressam a questão social na cena contemporânea.

IV. Na atualidade a questão social, está relacionada à produção social privada, enquanto a apropriação dos seus frutos é socializada.


Aplicam-se a “questão social”, respectivamente: 

Constitui princípio fundamental, estabelecido no Código de Ética Profissional do Assistente Social:

A Resolução CFESS N.º 493, de 21 de agosto de 2006, dispõe sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social e determina as condições favoráveis para o armazenamento do material técnico utilizado e produzido. É uma dessas condições: 

No tocante ao financiamento da assistência social, a Lei N.º 8.742/1993 apresenta determinações quanto à responsabilização dos entes federados. Define que o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei serão feitos com os recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das demais contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal. Acerca dessas definições, é correto afirmar que 

A Lei N.º 8.742/1993 estabelece os benefícios, serviços, programas e projetos a serem ofertados pela assistência social no território brasileiro. No Art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) detalhase o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é destinado à pessoa idosa (a partir de 65 anos) e à pessoa com deficiência, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A análise para concessão do BPC considera aspectos socioeconômicos, tendo em conta a família composta

A Lei de Regulamentação da profissão de assistente social aponta o conjunto Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) como entidade com personalidade jurídica e forma federativa, cujo objetivo básico visa a disciplinar e a defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional e delimita as atribuições específicas de cada. É uma das atribuições dos CRESS, em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância

A Lei N.º 8.662/1993 dispõe sobre a regulamentação da profissão de assistente social e direciona outras providências. Entre as orientações, em seu Art. 16, estabelece as formas de penalidades a serem aplicadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social a quem infringir os preceitos nela estabelecidos. As sanções são multa, suspensão e cancelamento definitivo do registro. Sobre a multa é correto afirmar que