A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, ...

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Q2530415 Serviço Social
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer os direitos:

I. De decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

II. À família e à convivência familiar e comunitária.

III. À guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.


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