A aprovação do Estatuto do Idoso foi extremamente importante...

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Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1183599 Serviço Social

A aprovação do Estatuto do Idoso foi extremamente importante porque expandiu os direitos dos idosos e instituiu penas a quem desrespeitar ou abandonar um idoso. Sobre esse Estatuto é correto afirmar:

O cidadão que tenha testemunhado ou que tenha conhecimento de qualquer forma de violação a esta Lei tem o dever de comunicar à autoridade competente para a tomada das devidas providências.

O Estado pode garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante fragilização de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

O idoso não goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

Alguns idosos não poderão ser objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

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Gabarito: A

Lei 10.741 - 01/10/2003

Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

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