Questões de Concurso

De acordo com a Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, são considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I.Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário.

II.Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

III.Internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

É CORRETO o que se afirma em:

O Serviço Social brasileiro tem incorporado no seu cotidiano a Lei nº 11.340/2006, pelo compromisso histórico da categoria contra todas as formas de opressão. Conhecer de forma profunda essa legislação e empenhar-se pela sua operacionalização integral passou a ser um compromisso de todo assistente social (CFESS, 2021). Sobre a Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) e suas atualizações marque a alternativa CORRETA:

O Código de Ética do Assistente Social de 1993 pontua a centralidade do trabalho na constituição do homem: sujeito das ações éticas e da criação dos valores. Revelada em sua densidade histórica, a sua concepção ética está articulada a valores éticos políticos, como: a liberdade; a justiça social e a democracia, e ao conjunto de direitos humanos, defendidos pela classe trabalhadora, pelos segmentos sociais excluídos e pelos movimentos emancipatórios, ao longo da história (BARROCO, 2009). Sobre o Código de Ética do Assistente Social de 1993 (Resolução CFESS nº 273/1993), marque a alternativa que apresenta CORRETAMENTE os princípios fundamentais deste código: 

No Serviço Social a ética profissional é uma dimensão específica, cujo conjunto de possibilidades, de demandas e respostas que legitimam a profissão na divisão social do trabalho da sociedade capitalista, media as determinações dessa dimensão no Serviço Social (BARROCO, 2009). Sobre a temática da ética profissional no Serviço Social, marque a alternativa CORRETA. 

A produção de documentos e a emissão de opinião técnica no Serviço Social está presente no exercício do trabalho do assistente social desde o início da profissão. Desta forma, a realização do estudo social é uma atribuição profissional do assistente social, sendo este um processo metodológico de intervenção comum às diversas áreas e espaços sócio ocupacionais do Serviço Social. No que se refere a temática do estudo social, enquanto processo metodológico específico do Serviço Social, marque a alternativa CORRETA. 

Os assistentes sociais defrontam-se, cotidianamente, com as mais variadas expressões da questão social, como a violência, a pobreza, o desemprego, a falta de acesso à saúde, à educação, ao trabalho, à habitação etc. Esses profissionais intervêm em situações em que os idosos sofrem a violação de direitos previstos constitucionalmente, as crianças e os adolescentes estão envolvidos com o narcotráfico, as mulheres são vítimas de violência, enfim, essas são algumas das expressões da questão social evidenciadas nos processos de trabalho, nos quais os assistentes sociais se inserem. A apreensão dessas situações como expressões do conflito entre capital e trabalho demarca a especificidade do Serviço Social no espaço sócio-ocupacional. Por isso, os profissionais de outras áreas que trabalham na instituição nem sempre possuem o mesmo entendimento acerca das demandas institucionais. Os assistentes sociais buscam o conhecimento de como os processos decorrentes da estrutura econômica da sociedade produzem a questão social e como se interpenetram e se manifestam, por exemplo, na vida dos idosos com direitos violados, dos adolescentes infratores, das mulheres vítimas de violência, e em outras situações limites que se apresentam aos assistentes sociais, bem como as manifestações dos sujeitos para enfrentá-las. A apreensão constituise como um modo de desvendar a realidade a partir das categorias centrais do método dialético-crítico, que são a historicidade, a totalidade e a contradição. Existem diferentes níveis de apreensão e de intervenção que explicitam as interações entre as situações particulares e as mais amplas. (adaptado) 
Fonte – FERREIRA, José Wesley. Questão Social e Intervenção Profissional dos Assistentes Sociais. Textos & Contextos, Porto Alegre, v. 9, n. 2, p. 209 - 217, ago./dez. 2010.

Considerando o texto e o conhecimento de que as expressões da questão social demarcam o espaço de trabalho do assistente social, é CORRETO afirmar:

Leia o texto abaixo:

Em geral, na política de proteção social, os assistentes sociais aí empregados podem processar as demandas, estabelecer certos critérios de acesso, de prazos, conforme o marco legal e a análise da situação. Para isso é preciso, nesse estudo da situação, conflitar as necessidades com o controle institucional, o que traz limites à intervenção. A execução implica também o controle do profissional, o que constitui uma relação complexa em que interagem o controle, os recursos e dispositivos, os resultados na relação dinâmica com o sujeito. A prestação de serviços sociais está, assim, condicionada pela legislação, pelo orçamento e pela gestão dos serviços num processo de trabalho dependente de uma subordinação gerencial, e por relações trabalhistas de um contrato salarial, seja em termos de CLT ou de serviço público.
FONTE: FALEIROS, Vicente de Paula. O Serviço Social no cotidiano: fios e desafios. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 120, p. 706-722, out./dez. 2014.

Com base nesse fragmento de texto e nos conhecimentos sobre prática profissional e processo de trabalho, marque a afirmativa CORRETA:

Leia o fragmento de texto abaixo:

“...teoria que interpreta a vida social conforme a dinâmica da luta de classes e prevê a transformação das sociedades de acordo com as leis do desenvolvimento histórico do sistema produtivo. Então, um conceito fundamental para a compreensão da profissão na sociedade capitalista é o conceito de reprodução social que se refere ao modo como são produzidas e reproduzidas as relações sociais nesta sociedade. Nessa perspectiva, a reprodução das relações sociais é entendida como a reprodução da totalidade da vida social, o que engloba não apenas a reprodução da vida material e do modo de produção, mas também a reprodução espiritual da sociedade e das formas de consciência social através das quais o homem se posiciona na vida social. Ou seja, a reprodução das relações sociais, “como a reprodução do capital permeia as várias ‘dimensões’ e expressões da vida em sociedade” (IAMAMOTO; CARVALHO, Relações Sociais e Serviço Social. 1995, p. 65 - Adaptado).

O texto acima se refere a uma perspectiva teórica significativa para o processo histórico do Serviço Social. Com base em seus conhecimentos, assinale a afirmativa abaixo que explica e se adequa ao fragmento de texto acima.

Em relação à Lei nº 8.662/93, avalie as seguintes assertivas:

I. É uma atribuição privativa do assistente social coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. II. É uma atribuição privativa do assistente social planejar, organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social. III. É uma atribuição privativa do assistente social planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

É CORRETO o que se afirma em:

O Código de Ética do Assistente Social é um documento crucial que orienta a conduta ética dos profissionais da área. Esse Código enfatiza a liberdade, a questão democrática e os direitos humanos como fundamentais para a prática do serviço social. Um dos artigos do Código de Ética compromete o assistente social a combater e denunciar todas as formas de preconceito, indicando a necessidade de uma prática profissional pautada na ética e na justiça social.
Qual ação está diretamente alinhada a esse compromisso ético?

No livro "O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional", Marilda V. Iamamoto enfatiza que a instrumentalidade no serviço social está intrinsecamente ligada à perspectiva crítica e transformadora da profissão. A autora argumenta que os assistentes sociais devem ser capazes de utilizar ferramentas teóricas e metodológicas não apenas para lidar com as demandas imediatas dos usuários, mas também para analisar criticamente as estruturas sociais e contribuir para a transformação das condições que geram as injustiças e desigualdades. Assim, para Iamamoto, a instrumentalidade implica em uma intervenção qualificada e comprometida com a promoção da justiça social e da emancipação dos sujeitos. Isso envolve não apenas a aplicação de técnicas, mas também uma postura ética e política voltada para a defesa dos direitos humanos e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Segundo Iamamoto, qual é o significado da instrumentalidade no contexto da prática profissional do assistente social?

O Sigilo profissional constitui-se direito dos/as assistentes sociais, conforme previsões da Lei de n.º 8.662, de 7 de junho de 1993. Não se trata apenas de uma questão técnica ou procedimental: a garantia do sigilo é necessária e diz respeito à autonomia profissional frente às mais variadas circunstâncias e requisições. Sendo reconhecido como um direito, quem decide qual(is) informações deverão ser compartilhadas ou preservadas são os(as) próprios(as) assistentes sociais. Ao conhecer tal amparo legal e ao analisar o alcance das dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas do Serviço Social, compreende-se que a quebra do sigilo profissional só deverá ser feita quando:

No âmbito do serviço social, a questão social é frequentemente discutida como um conjunto complexo de problemas que emergem nas sociedades capitalistas, relacionados a condições de pobreza, desigualdade e exclusão. Em termos de intervenção profissional, a principal expectativa para um assistente social ao abordar a questão social é: 

O planejamento refere-se a um processo permanente e metódico de abordagem racional e científica de questões que se colocam no mundo, supõe uma sequência de atos decisórios, ordenados em momentos definidos e baseados em conhecimentos teóricos, científicos e técnicos. Assim, o planejamento se constitui em operações que se inter-relacionam em um processo ativo e contínuo (BAPTISTA, 2013). Marque a alternativa CORRETA a seguir, que apresenta essas operações e a ordem correta que as mesmas acontecem no processo do planejamento. 

A produção de documentos e a emissão de opinião técnica no Serviço Social está presente no exercício do trabalho do assistente social desde o início da profissão. Desta forma, a realização do estudo social é uma atribuição profissional do assistente social, sendo este um processo metodológico de intervenção comum às diversas áreas e espaços sócio ocupacionais do Serviço Social. No que se refere a temática do estudo social, enquanto processo metodológico específico do Serviço Social, marque a alternativa CORRETA. 

De acordo com a Art. 20, da Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada/BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Sobre o BPC, é correto afirmar que:

Lembra-nos lamamoto que esse projeto está a exigir um acompanhamento atento de todos nós, assistentes sociais, da movimentação das classes populares, na luta, pela ampliação (não redução) de seus direitos sociais. De qual projeto estamos falando?

Trata-se de um instrumento que tem como principal objetivo conhecer as condições e modos de vida da população usuária em sua realidade cotidiana, ou seja, no local onde ela estabelece suas relações do dia a dia. Essas são características de qual instrumento utilizado pelo assistente social na sua intervenção?

Os princípios éticos fundamentais do Serviço Social compreendem diversos aspectos, incluindo a promoção da autonomia dos indivíduos. Considerando isso, assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A dimensão __________ diz respeito às habilidades práticas e competências profissionais necessárias para a realização das intervenções do Serviço Social. Isso inclui o planejamento, a execução e a avaliação de programas e projetos sociais, a gestão de recursos, o trabalho em equipe interdisciplinar, a mediação de conflitos, a escuta ativa e empática, entre outras ferramentas utilizadas no cotidiano dos assistentes sociais.