Questões de Concurso Para tre-ms

Entidade administrativa que presta serviço público com excessiva burocracia e produtividade precária, retardando, assim, o interesse da coletividade, ofende o princípio da

O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o

Considere as afirmativas abaixo.
I. O abuso de poder ocorre quando a autoridade administrativa, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites das suas atribuições.
II. A atribuição conferida à Administração Pública para impor limites e restringir o exercício de atividades particulares em benefício da coletividade refere-se ao conceito do poder hierárquico.
III. Caracteriza-se, também, como abuso de poder quando a autoridade competente pratica ato por motivos ou com fins diversos dos previstos em lei.
IV. No poder disciplinar, também conhecido por poder punitivo do Estado, não há espaço para a discricionariedade na aplicação da sanção.
É correto o que se afirma APENAS em

Dentre outros, podem integrar a mesma Mesa Receptora na qualidade de mesários

Adotar-se-á, respectivamente, o princípio da representação proporcional e o princípio majoritário nas eleições para