Questões de Concurso Para câmara de jaguariúna - sp
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Assinale a alternativa falsa em relação à classificação dos contratos de Direito Civil.
Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
Segundo a Lei nº 4.591/64, não é competência do síndico:
A disciplina jurídica da atividade financeira do Estado é a razão de ser do direito financeiro e considera:
I - como elementos: receita, despesa, orçamento e crédito.
II - como atividade-meio, a sua instrumentalidade.
III - o conteúdo monetário, porque manuseia dinheiro (moeda de curso forçado).
Segundo a Lei 8447/1992, constituem prioridades do Governo Federal, exceto: