Questões de Concurso Para cau - ms

Essa lei federal estabelece normas gerais a respeito de licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, apenas no âmbito dos Poderes da União. 

Aos agentes públicos é permitido admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do procedimento licitatório. 

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. 

À Lei de Licitações é vedado privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido a microempresas e a empresas de pequeno porte. 

A licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo é dispensável, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, por federação ou confederação patronal, ou ainda pelas entidades equivalentes. 

Os contratos administrativos, de que trata a mencionada lei, regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público.

Em atenção ao formato moderno e gerencial da atual Administração Pública, a referida lei federal autoriza a realização de contratos administrativos verbais entre a Administração Pública e o particular, inclusive o de compras de grande valor financeiro. 

O objeto e seus elementos característicos são cláusulas facultativas nos contratos administrativos. 

Em respeito aos direitos do contratado, o regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela lei federal citada, confere à Administração Pública a prerrogativa de modificá-los, apenas bilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público. 

Os contratos devem estabelecer, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.  

Para a caracterização do ato administrativo, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. 

Para a doutrina, entre os atos da Administração Pública, enquadram-se atos que se caracterizam propriamente como atos administrativos. 

Na caracterização do ato administrativo, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fins privados. 

No regime de direito público, o silêncio administrativo encontra solução definida. Isto é, o silêncio, como regra, importa consentimento tácito, considerando-se os usos ou as circunstâncias normais. 

A edição de atos administrativos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. 

encostas, ou parte delas, com declividade superior a 30%. 

áreas de veredas e sua faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 30 metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.

áreas no entorno de nascentes e olhos de água perenes, no raio mínimo de 30 metros, em áreas urbanas. 

áreas no entorno dos reservatórios de água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. 

áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, com faixa de largura mínima de 50 metros, em zonas urbanas. 

A utilização prioritária de áreas dotadas de infraestrutura urbana e em terrenos de propriedade do poder público para a implantação de projetos de habitação de interesse social são princípios do SNHIS.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não faz parte dos fundos de recursos que compõem o SNHIS. 

Os recursos do FNHIS são destinados a ações vinculadas aos programas de habitação social que contemplem a aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias. 

O repasse dos recursos do FNHIS é vedado a entidades privadas sem fins lucrativos, independentemente de elas terem objetivos em consonância com os do Fundo. 

As ações do SNHIS são de competência da coordenação do Ministério das Cidades.