Questões de Concurso Para creci - 11ª região (sc)

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Os atos do processo administrativo devem realizar-se preferencialmente na sede do Poder Judiciário, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Poderá ser arguida a suspeição de autoridade ou de servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Será permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.  

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas podem ser legitimadas como interessadas nos processos administrativos.

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. 

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item. 

Semestralmente, até os dias 15 de janeiro e 15 de julho, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis providenciará sua proposta orçamentária para o semestre seguinte, que será submetida à aprovação pelo Plenário. 

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item. 

A decisão sobre o processo de prestação de contas pode ser preliminar ou definitiva.  

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item. 

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá contratar seguro-saúde e seguro odontológico para seus empregados. 

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item. 

As despesas não poderão ser realizadas sem dotação orçamentária que as suportem, mas poderão ser imputadas à dotação imprópria. 

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item. 

As comissões e os grupos de trabalho criados pelo presidente apenas poderão desempenhar tarefas de caráter eventual. 

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item. 

Compete ao diretor secretário supervisionar as atividades da Secretaria Administrativa, assinar, com o presidente, atos oficiais e normativos decorrentes de decisões do Plenário e da Diretoria, secretariar reuniões, fazer verificação de quórum, elaborar, anualmente, o relatório da Diretoria e providenciar, por meio de sorteio manual ou eletrônico, a distribuição dos processos a serem relatados.

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item. 

Os vice-presidentes, que também assessoram o presidente e exercem os encargos que por ele lhes sejam atribuídos, obedecida a ordem de chamada, substituem o presidente em ausências, faltas e impedimentos e assumem, em definitivo, o cargo em caso de vacância. 

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item. 

A Diretoria compõe-se de um presidente, dois vice-presidentes, três secretários e cinco tesoureiros, que exercem seus mandatos concomitantemente com os de conselheiros federais.  

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item. 

O Plenário do Conselho Federal de Corretores de Imóveis é composto por dois representantes de cada Conselho Regional de Corretores de Imóveis.  

Quanto ao Regimento Interno do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, julgue o item. 

A estrutura organizacional do Conselho Federal de Corretores de Imóveis compõe-se de Plenário, Câmaras Recursais, Diretoria, Conselho Fiscal e comissões e grupos de trabalho. 

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.  

São consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população. 

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.  

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.