Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Quando os pedid...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados
tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser
formulados em um único requerimento, salvo preceito
legal em contrário.