Questões de Concurso
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No capital da empresa pública, será admitida a participação das entidades da administração indireta, atendidas as formalidades legais.
As entidades compreendidas na administração indireta serão tuteladas administrativamente pelo Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
Os bens das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfação de seus débitos, desde que estes sejam reconhecidos judicialmente.
A participação de empresa pública em empresa privada independe do objeto social da investidora.
A Administração Pública, quando atuar sob o regime de direito privado, não se sujeitará às regras de direito público.
A obediência ao princípio da publicidade impede que o ente público promova atos de caráter sigiloso.
A competência do Senado Federal para julgar o presidente da República no caso de crime de responsabilidade decorre do mecanismo de freios e contrapesos.
Na esfera municipal, a despesa total com pessoal é limitada a 60% da receita corrente líquida arrecadada nos últimos doze meses, sendo este percentual subdivido em 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
Os créditos adicionais suplementares sempre aumentam a despesa orçamentária total fixada para o período, independentemente da fonte utilizada para sua abertura.
Na União, o projeto de lei orçamentária anual admite emendas parlamentares quando de sua apreciação pelo Congresso Nacional, que serão propostas perante a comissão mista de orçamentos e deverão ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas, salvo a concessão de revisão geral anual dos servidores públicos, a fim de manter o poder de compra.
Os instrumentos de planejamento atualmente à disposição dos gestores governamentais para efetivar as políticas públicas são o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, todas de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Um projeto de lei orçamentária anual em que não estejam previstas as dotações para custeio de determinada unidade orçamentária está em desacordo com o princípio da universalidade.
A noção de orçamento, em seu sentido estrito, como a previsão de receitas e a fixação de despesas, remete ao ano de 1822, na Inglaterra, tendo sido difundida para outros países ao longo do século XIX.
A amostragem é uma técnica que consiste na obtenção de informações a respeito de uma população, a partir da investigação de apenas uma parte dela, a fim de que sejam feitas afirmações válidas a respeito de suas características; trata-se de uma técnica útil em situações em que a execução do censo seja inviável ou antieconômica e a informação obtida da amostra seja suficiente para atender aos objetivos pretendidos.
O procedimento de indagação é considerado evidência de auditoria adequada e suficiente; assim, não é necessário que o auditor realize procedimentos adicionais para corroborar informações que tenham sido coletadas por meio de uma indagação escrita.
Considere-se que, ao comparar o balanço patrimonial de um exercício financeiro com o do exercício seguinte, um auditor tenha constatado uma variação atípica na conta contábil relativa a determinado fornecedor e que, diante disso, ele lhe tenha enviado uma carta, solicitando que o fornecedor confirmasse o saldo da referida dívida na data de encerramento do exercício. Nessa situação hipotética, foram utilizados, respectivamente, os procedimentos de revisão analítica e circularização.
A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será concomitante e subsequente, uma vez que os órgãos de controle interno não participam da etapa de elaboração da lei orçamentária anual.
O controle da execução orçamentária dos programas de trabalho previstos nos orçamentos recairá apenas sobre seu aspecto financeiro/monetário, a fim de constituir um controle legalístico.
Além de assistir a administração da entidade no cumprimento de seus objetivos, a auditoria interna tem por finalidade agregar valor ao resultado da organização, apresentando subsídios para o aperfeiçoamento dos processos, da gestão e dos controles internos.