Questões de Concurso Para crt-03

De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, julgue o item.

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando no desempenho de função administrativa. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

Na responsabilidade civil do Estado, na modalidade de risco administrativo, caso fortuito ou força maior poderá excluir a responsabilidade da Administração Pública. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

A Administração Pública não poderá rever os seus próprios atos de ofício, situação que dependerá de requerimento fundamentado do interessado. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder Executivo quando considerados ilegais. 

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.

A interposição de recurso administrativo constitui espécie de controle externo que a Administração Pública realiza sobre os atos de seus subordinados. 

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas em lei, no edital e no contrato. 

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

O princípio da continuidade do serviço público deverá ser interpretado de acordo com o interesse da coletividade, razão pela qual eventuais suspensões no seu fornecimento não caracterizam a sua descontinuidade. 

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

As concessões e permissões se sujeitarão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários. 

Quanto aos serviços públicos, especialmente quanto a sua classificação e delegação, mediante concessão, permissão e autorização, julgue o item.

Os serviços públicos de utilidade pública são indelegáveis aos particulares. 

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo permite que ele atue contra a lei, desde que discorde, justificadamente, de seu conteúdo.

Relativamente aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar é conferido ao agente público para limitar as atividades dos particulares em prol do interesse público.

A respeito de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.

A readaptação é considerada uma forma de provimento derivado em cargo público.

A respeito de cargos, empregos e funções públicas, julgue o item.

O gozo dos direitos políticos não constitui requisito básico para investidura em cargo público. 

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.

Os detentores de emprego público nas entidades da Administração Indireta são considerados agentes políticos e são estatutários. 

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.

Os cidadãos requisitados para prestar serviços ao Estado, ainda que sem remuneração, são considerados agentes públicos.  

Quanto à classificação dos agentes públicos, julgue o item.

Os empregados públicos são celetistas e considerados servidores públicos em sentido estrito. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

A sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criadas por lei, podendo ser extintas mediante ato do chefe do Poder Executivo, quando declarada a sua desnecessidade.  

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

No capital da empresa pública, é vedada a participação das entidades da Administração Indireta. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

As autarquias possuem receitas próprias e capacidade de autoadministração. 

Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.

As empresas públicas, quando prestadoras de serviços públicos, são entidades integrantes da Administração Pública Direta.