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Q2164704

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: FUTEL - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Profissional de Educação Física I |

Q2164704 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das normas referentes ao acordo de leniência, estabelecidas no Decreto Municipal nº 18.389/2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá admitir sua participação na infração administrativa.

Compete ao controlador-geral do município celebrar acordos de leniência no âmbito da Administração Pública Municipal, admitida a delegação em caso de relevância e urgência.

O prazo para conclusão da fase de negociação é de 180 dias contados da apresentação da proposta, podendo ser prorrogado por iguais períodos, motivadamente, pelo controlador-geral do município.

A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a Controladoria-Geral do Município poderá rejeitá-la.

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Q2164703

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Uberlândia ,

Q2164703 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre as regras de impedimento e suspeição previstas na Lei Municipal nº 8.814/2004, que disciplina o processo administrativo no âmbito municipal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

É impedido de atuar em processo administrativo servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

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Q2164700

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ( assuntos)

Q2164700 Direito Constitucional

No que diz respeito às normas da Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir.
I. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
III. São privativos de brasileiro nato ou naturalizado os cargos da carreira diplomática.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Alternativas

I, apenas.

I e II, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

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Respostas

25: A

26: A

27: A

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